Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inversão do Ônus da Prova. Recurso Provido.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Estre SPI Ambiental S/A contra decisão pela qual indeferido pedido de inversão do ônus da prova em ação monitória contra o Município de Bebedouro, visando o pagamento de débito atualizado referente a notas fiscais inadimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, considerando a alegação de extravio do documento relevante por parte da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR À luz do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora o ônus de provar fato constitutivo do direito alegado. Contudo, o parágrafo 1º do mesmo artigo permite a inversão do ônus diante de peculiaridades que dificultem o cumprimento do encargo. A agravante demonstrou, em princípio, ter cumprido o respectivo ônus probatório e a impossibilidade de apresentar o documento devido ao extravio, justificando a inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento, decisão que determina inversão do ônus de provas, presença dos requisitos do art. 373, §1º, do CPC