Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.4260.6160.2207

1 - STJ Recuperação judicial. Contrato de prestação de serviços. Valores. Posse. Repasse. Necessidade. Bem de terceiro. Recuperação judicial. Submissão. Efeitos. Impossibilidade. Recurso especial provido. Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Lei 11.101/2005, art. 85.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). Contrato inadimplido. Valores pertencentes a terceiros em posse da recuperanda. Recuperação judicial. Não submissão. ... ()

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