Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito Autoral. Uso de fotografia registrada pelo autor. Ausência de autorização e remuneração. Danos materiais devidos. Danos morais configurados. Valores das indenizações não comportam minoração. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela ré objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o direito do autor está coberto pela prescrição (ii) se a ré praticou ato ilícito que enseja o dever de indenizar (iii) se estão configurados os danos materiais (iv) se estão presentes os danos morais (v) se os valores das indenizações estão adequados.III. Razões de decidir3. Foi rejeitada a prejudicial de mérito, uma vez que a prescrição não transcorreu, considerando o princípio da actio nata. Ficou demonstrada a prática de ato ilícito pela ré e a configuração dos danos materiais e morais pelos quais o autor deve ser indenizado, em razão da republicação de imagem sem a devida autorização e remuneração do fotógrafo. Os valores das indenizações não comportam minoração, pois estão aquém aos montantes que deveriam ter sido estabelecidos.IV. Dispositivo e tese4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186; 189; 206, §3º; e 927. CF, art. 5º XXVII. Lei 9.610/1998, arts. 24, I, II; 28; 29, I; 30. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 18/08/2020. TJPR, 1ª Turma Recursal, 0046350-61.2023.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito Douglas Marcel Peres, J. 27.10.2024. TJPR, 1ª Turma Recursal, 0019914-72.2023.8.16.0018, Rel. Juíza de Direito Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, J. 02.02.2025.... (Continua)