saque indevido de fgts
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. Contraditório e ampla defesa. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput.

«Se o decreto condenatório repousa sobre conjunto de fatos e provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas, não merecendo qualquer reparo a sentença que condenou o Réu pelo cometimento da figura típica descrita no art. 171 e 298, «caput, do CP, não havendo, ainda, qualquer dúvida da antijuridicidade e culpabilidade da conduta por ele perpetrada, impõe-se rejeitar as teses defensivas de atipicidade do falso e de ausência de prova de materialidade do crime de estelionato.... (Continua)

2 - TRF2 Pena. Reparação de danos. Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput. CPP, art. 387, IV.

«Para que seja possível a condenação do Réu à reparação dos danos estabelecida à luz do CPP, art. 387, IV, é necessário que durante a instrução criminal seja feito um pedido formal pelo ofendido ou pelo Ministério Público para que se apure o montante civilmente devido. Após, a parte que fizer o pedido deverá indicar valores e provas suficiente a sustentá-lo e, em seguida, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, a fim de indicar valor diverso ou mesmo comprovar que o prejuízo material ou moral alegado nunca existiu. In casu, como não houve qualquer pedido formal dos interessados objetivando apurar um valor mínimo para o suposto dano, não pode o julgador, sob pena de infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, optar por qualquer cifra.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de ressarcimento. FGTS. Saque indevido. Prazo prescricional. Omissão. Vício configurado.

«1. Em ação proposta pela Caixa Econômica Federal com o propósito de ressarcimento de saque indevido no FGTS, o Tribunal local reconheceu a prescrição amparando-se no art. 2.028, c/c o CCB, art. 206, § 3º, ambos. A instituição bancária, em agravo interno, alegou ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, afirmando ser trintenário o prazo prescricional. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Estelionato. FGTS. Saque em conta de pessoa física.

«Em se tratando de delito de estelionato praticado contra pessoa física, mediante saque indevido em sua conta de FGTS, não há falar em prejuízo, dano, ou lesão aos bens ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Saque indevido. Danos morais e materiais. Conclusão da corte de origem pela existência de responsabilidade do instituto nacional do seguro social (inss). Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que ficou caracterizada a responsabilidade da autarquia previdenciária pelos danos decorrentes do saque indevido do saldo do FGTS, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito civil. Ação de cobrança. Recomposição de FGTS. Caixa econômica federal. Saque de valores por advogado de sindicato com procuração de poderes especiais. Valores repassados para a conta de outro advogado. Não comprovação de entrega dos valores aos fundistas pela caixa federal. Responsabilidade da instituição financeira. Denunciação da lide. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 284 da súmula do STF e 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a recomposição pela Caixa Econômica Federal de suposto saque indevido de FGTS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a devolução dos valores, julgadas procedentes as denunciações da lide em relação aos litisdenunciados. Ambos os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Saque indevido do FGTS. Estelionato contra a caixa econômica federal. CP, art. 171, § 3º,. CP. Tipicidade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não seja de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvidas de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, danos à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir tais quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida. (HC 168.072/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/10/2012) ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO PARA ADIANTAMENTO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BLOQUEIO INDEVIDO DE VERBA TRABALHISTA COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DA OPERAÇÃO FIDUCIÁRIA E ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. SALDO BANCÁRIO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS CEDIDO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO. LEI 8.036/90 E RESOLUÇÃO CC/FGTS

958/2020. NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL QUANTO A GARANTIA FIDUCIÁRIA RECAIR SOBRE A MULTA RESCISÓRIA DO FGTS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUE INDEVIDO DO FGTS. CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando-o à restituição de valores indevidamente sacados do FGTS da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. ... (Continua)

11 - STJ FGTS. Repetição de indébito. Saque em duplicidade. Juros de mora. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Lei 8.036/90, art. 2º. CCB, art. 178, § 10.

«A prescrição relativa a ressarcimento de pagamento recebido em duplicidade a título de FGTS é de 5 (cinco) anos.... (Continua)

12 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de empréstimo com garantia pelo saque aniversário do FGTS - Autora que alega divergência de valores debitados em sua conta do FGTS - Desacolhimento - Extratos do FGTS que indicam que a autora teria realizado outros empréstimos, além do contrato objeto da lide - Sentença mantida - Recurso improvido

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM GARANTIA DE SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que reconheceu a cobrança indevida em saldo do FGTS após liquidação antecipada de contrato, condenando o banco ao pagamento de danos materiais e morais. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO VINCULADO AO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. DISCUSSÕES SOBRE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pleitos em ação declaratória cumulada com indenizatória, em que a autora alega que o contrato de empréstimo vinculado ao saque-aniversário do FGTS é nulo, em razão da ocorrência de fraude, e requer a restituição em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a contratação de empréstimo vinculado ao saque-aniversário do FGTS foi regular; (ii) saber se é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e, (iii) saber se é devida a condenação do réu à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ficou evidenciada a fraude na contratação do empréstimo vinculado ao saque-aniversário do FGTS, especialmente porque a foto utilizada para confirmação da pactuação foi extraída, sem anuência da autora, de contratação anterior, pelo que inválida a referida biometria facial. Além disso, a geolocalização indicada no contrato discutido (Curitiba/PR) não corresponde ao município de residência da autora (Cianorte/PR), tampouco o celular utilizado na contratação (iPhone) coincide com o modelo do aparelho da apelante (Android).4. Em atenção ao entendimento vinculante do STJ, a restituição do indébito, na hipótese, ocorrerá em dobro.5. Ante a fraude verificada, com uso indevido de fotografia da autora para contratação fraudulenta, e diante dos prejuízos decorrentes dos descontos irregulares, evidente a ocorrência de dano moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a procedência dos pedidos, declarar a irregularidade do contrato e condenar o réu à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com as devidas atualizações, bem como ao pagamento da integralidade dos encargos de sucumbência.Tese de julgamento: «1. Em atenção à responsabilidade objetiva da instituição financeira, comprovada a fraude na contratação de empréstimo vinculado ao saque-aniversário do FGTS, a parte ré deve ser condenada à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Conforme a tese fixada pelo STJ, ‘A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES AO MÉRITO - REJEIÇÃO - A CEF

não é litisconsorte passivo necessário, na medida em que não participou dos contratos impugnados, limitando-se a atender à solicitação de liberação do FGTS requerida pelo réu por força da cláusula de cessão fiduciária - Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda ajuizada contra banco privado - À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, de modo que a alegação do banco réu de não ser parte legítima se confunde notoriamente com o mérito da lide - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Havendo fortes indícios da ocorrência de fraude na contratação de dois empréstimos, cabia ao banco réu provar a higidez contratual, ônus do qual não se desincumbiu, pelo que se impõe a declaração de nulidade da obrigação, com sua condenação à restituição da quantia subtraída do FGTS do autor - Ocorrência do dano moral in re ipsa, decorrente do indevido apontamento do nome do consumidor nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito - A indenização extrapatrimonial fixada em R$ 8.000,00, demonstra razoabilidade para compensar a vítima, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE INDEVIDO DE PARCELA ORIUNDA DE FGTS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO RÉU QUE DEIXA DE TRAZER ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE IMPÕE, NA QUANTIA DE R$3.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RERFOMA PARCIAL DA SENTENÇA.

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude. Sentença de procedência - Apelo do réu - Acolhimento em parte. Abertura de conta em nome da autora mediante fraude e saque indevido do FGTS. Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Falha na prestação do serviço. Restituição do valor sacado que era de rigor. Dano moral configurado no caso concreto dos autos. Por outro lado, o quantum fixado a título de dano moral se mostra excessivo, comportando redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Recurso a que se dá parcial provimento.

18 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Caixa econômica federal. Saque efetuado por terceiro na conta vinculada ao FGTS. Indenização por danos morais e materiais. Possibilidade. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação pelo tribunal de origem do CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial não provido.

1 - Em primeiro lugar, este Superior Tribunal vem entendendo, em sede de juízo monocrático em casos análogos ao dos autos, que a aferição acerca da ocorrência do nexo causal entre o dano (decorrente do saque indevido realizado por terceiro em conta do FGTS) e a conduta do agente público (funcionário da Caixa Econômica Federal) demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Conflito negativo de competência.Crime de estelionato mediante falsificação de atestados médicos para levantamento indevido de pis e FGTS. Competência da Justiça Estadual.Inteligência da súmula 107/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Extrai-Se dos autos que, mediante o uso de atestados médicos falsos, foram realizados saques indevidos de FGTS e pis/pasep perante a caixa econômica federal. 2.Considerando que as consequências da aludida conduta se restringiram ao âmbito particular e, que inexistiu ofensa a bens, serviços ou interesses da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, recai, ao ponto, a inteligência da súmula 107 deste e.Stj. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ALEGAÇÃO FORMULADA APENAS EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

É vedado à parte inovar em sede recursal, suscitando pela primeira vez em apelação alegação de excesso de execução não arguida nos embargos, sobretudo quando ausente a apresentação da memória de cálculo exigida pelo art. 917, §3º, do CPC. Configurada a inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto à matéria ventilada fora do momento processual adequado. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Nos termos do art. 6º, III, do diploma consumerista, é direito básico do consumidor «(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)". Tal dever decorre, também, do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos a ele inerentes. O CDC, art. 52 ainda traz previsão específica sobre dever de informação no âmbito dos contratos envolvendo a concessão de crédito. Comprovada a regularidade da contratação eletrônica, bem como a existência de cláusulas expressas sobre a cessão fiduciária do FGTS, inclusive com menção à abrangência futura dos depósitos realizados afasta-se a tese de violação ao dever de informação. Não demonstrado qualquer ilícito ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, tampouco situação excepcional que justifique repara ... (Continua)