Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES AO MÉRITO - REJEIÇÃO - A CEF

não é litisconsorte passivo necessário, na medida em que não participou dos contratos impugnados, limitando-se a atender à solicitação de liberação do FGTS requerida pelo réu por força da cláusula de cessão fiduciária - Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda ajuizada contra banco privado - À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, de modo que a alegação do banco réu de não ser parte legítima se confunde notoriamente com o mérito da lide - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Havendo fortes indícios da ocorrência de fraude na contratação de dois empréstimos, cabia ao banco réu provar a higidez contratual, ônus do qual não se desincumbiu, pelo que se impõe a declaração de nulidade da obrigação, com sua condenação à restituição da quantia subtraída do FGTS do autor - Ocorrência do dano moral in re ipsa, decorrente do indevido apontamento do nome do consumidor nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito - A indenização extrapatrimonial fixada em R$ 8.000,00, demonstra razoabilidade para compensar a vítima, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)