Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO VINCULADO AO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. DISCUSSÕES SOBRE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pleitos em ação declaratória cumulada com indenizatória, em que a autora alega que o contrato de empréstimo vinculado ao saque-aniversário do FGTS é nulo, em razão da ocorrência de fraude, e requer a restituição em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a contratação de empréstimo vinculado ao saque-aniversário do FGTS foi regular; (ii) saber se é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e, (iii) saber se é devida a condenação do réu à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ficou evidenciada a fraude na contratação do empréstimo vinculado ao saque-aniversário do FGTS, especialmente porque a foto utilizada para confirmação da pactuação foi extraída, sem anuência da autora, de contratação anterior, pelo que inválida a referida biometria facial. Além disso, a geolocalização indicada no contrato discutido (Curitiba/PR) não corresponde ao município de residência da autora (Cianorte/PR), tampouco o celular utilizado na contratação (iPhone) coincide com o modelo do aparelho da apelante (Android).4. Em atenção ao entendimento vinculante do STJ, a restituição do indébito, na hipótese, ocorrerá em dobro.5. Ante a fraude verificada, com uso indevido de fotografia da autora para contratação fraudulenta, e diante dos prejuízos decorrentes dos descontos irregulares, evidente a ocorrência de dano moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a procedência dos pedidos, declarar a irregularidade do contrato e condenar o réu à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com as devidas atualizações, bem como ao pagamento da integralidade dos encargos de sucumbência.Tese de julgamento: «1. Em atenção à responsabilidade objetiva da instituição financeira, comprovada a fraude na contratação de empréstimo vinculado ao saque-aniversário do FGTS, a parte ré deve ser condenada à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Conforme a tese fixada pelo STJ, ‘A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).... (Continua)