salario minimo conceito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE CABOS - art. 155§§1º E 4º, IV DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, III DO CPP - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO ANTE A ALEGADA INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA - NÃO CABIMENTO - VALOR DA RES SUBTRAÍDA APURADO EM R$100,00, O QUE NÃO ULTRAPASSA O PERCENTAL DE 10% DO SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DOS FATOS - NO CASO CONCRETO, RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA-MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENDO DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE SEJA GARANTIDO AO EXECUTADO A MANUTENÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA CONSIDERADO COMO PARÂMETRO O SALÁRIO MINIMO FIXADO EM Lei. INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO DEFINIDO PELO DIEESE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1 .

Hipótese em que o e. Tribunal Regional tornou insubsistente a penhora sobre proventos de aposentadoria do executado, por entender que o valor por ele recebido era menor que o mínimo definido pelo DIEESE. 2. Segundo o CF/88, art. 100, § 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas complementações. 2 . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo (assim considerado aquele fixado por Lei). 3 . No caso, os proventos de aposentadoria percebidos pela parte executada são superiores ao salário mínimo e comporta a constrição. 4. Nesse contexto, impõe-se reformar o acórdão recorrido para determinar o restabelecimento da ordem de penhora dos proventos de aposentadoria do executado. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Divisor aplicável. Salário mínimo de referência x piso nacional de salários. Opção pelo segundo por melhor refletir o conceito de constitucional de salário mínimo. Precedentes do STJ. CF/88, CF/88, art. 7º, IV. ADCT, art. 58. Decreto-lei 2.351/87, arts. 1º e 2º, § 1º.

««O Piso Nacional de Salários é o divisor a ser utilizado na aplicação do critério de equivalência em número de salários mínimos instituído pelo art. 58 do ADCT. Precedentes. (AgRgAgRgREsp 254.230/SC, da minha Relatoria, «in DJ 4/2/2002).... (Continua)

4 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESVALOR CONCRETO DA CONDUTA. PREJUÍZO SUPERIOR A 10 POR CENTO DO SALÁRIO MINIMO. VALOR NÃO IRRISÓRIO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I.CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TRT2 Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Conceito. CPC/1973, art. 686, § 3º

«Por ser um conceito jurídico indeterminado, a definição de «preço vil deve variar de acordo com as circunstâncias do caso. A jurisprudência conceitua como vil o preço «... insuficiente à satisfação de parte razoável do crédito (STJ, 1ª Turma, RE 45.346-1-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19/09/94), embora «razoável seja também um conceito jurídico indeterminado. A antiga lei de execução fiscal (Decreto 960/38), com justo critério dispunha no art. 37 que a adjudicação deveria ser feita pelo maior lance, ou pela avaliação, «com o abatimento de 40%, quando, na segunda praça, não tiver havido licitantes. Logo, considerava preço vil o lance inferior a 60% da avaliação. Atualmente considera-se vil o preço inferior a 100% da avaliação, quando os bens penhorados não excederem a 20 salários mínimos (CPC, art. 686, § 3º). A jurisprudência também considera vil o preço inferior a 50% (Lex-JTA 153/72) ou inferior a 25%, conforme as circunstâncias do caso (STJ, 3ª T. RE 100.188-SP [«apud Theotonio Negrão, notas ao art. 692 do CPC]).... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE RECEBE RENDA LIQUIDA INFERIOR A 01 (UM) SALÁRIO-MINIMO. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 20% SOBRE A RENDA LÍQUIDA, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 70% DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de menor, no valor correspondente a 70% do salário mínimo nacional ou, em caso de vínculo empregatício, 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 35% SOBRE OS GANHOS LÍQUDIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 01 (UM) SALÁRIO MINIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filha maior, no valor correspondente a 01(um) salário mínimo nacional em caso de ausência de vínculo empregatício ou, em caso de vínculo empregatício, 35% dos ganhos líquidos do Alimentante. ... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 salários mínimos. POSSIBILIDADE. É possível a liquidação de sentença no juizado quando se trata de simples cálculos aritméticos, limitado ao valor de 60 salários minimos. Recurso da Fazenda improvido e recurso da autora provido em parte.

10 - STF Salário mínimo. Servidor público. Constituição federal. Vencimentos e remuneração. Conceito e distinção. CF/88, arts. 7º, IV e 37, V.

«Os termos vencimentos e remuneração exsurgem na norma constitucional, um ao lado do outro, com os respectivos sentidos em função de situações diversas (CF/88, art. 37, V). Este preceito estatui que "os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, CF/88. Assim, só os vencimentos - vencimentos e vantagens fixas - são irredutíveis. A remuneração, em sentido próprio, não, precisamente porque um de seus componentes é necessariamente variável.... (Continua)

11 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À RELIGIÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO. DOLO DE INJURIAR DEMONSTRADO. DOSIMETRIA MANTIDA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. REDUÇÃO PARA 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EXCESSIVO. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Não se conhece de pedido já concedido na sentença, diante da manifesta falta de interesse recursal. 1.1. No caso, a Defesa requer a aplicação da pena em seu mínimo legal e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, mas os pleitos já foram concedidos na sentença.   ... (Continua)

12 - STF Recurso extrardinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 27/STF. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda per capita familiar inferior a meio salário minimo. CF/88, art. 203, V. Admissão pelo Colegiado Maior. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.689/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 1. A Turma Recursal de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, assentando que a recorrida tem direito ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, mesmo não preenchendo os requisitos previstos no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Assim o fez em razão de visualizar a condição de miserabilidade no caso concreto bem como por reconhecer que o critério objetivo de aferição do estado de pobreza foi modificado de um quarto para meio salário mínimo, ante o disposto nas Leis 9.533/1997 e 10.689/2003. ... (Continua)

13 - STF Família. Seguridade social. Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Conceito de família incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa dado pela Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Lei Orgânica da Assistência social para regulamentar a CF/88, art. 203, V.

«1. Arguição de inconstitucionalidade do § 3º do Lei 8.472/1993, art. 20, que prevê o limite máximo de 1/4 do salário mínimo de renda mensal per capita da família para que seja considerada incapaz de prover a manutenção do idoso e do deficiente físico, ao argumento de que esvazia ou inviabiliza o exercício do direito ao beneficio de um salario mínimo conferido pelo inciso V do CF/88, art. 203. ... (Continua)

14 - STF Família. Seguridade social. Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Conceito de «família incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa dado pela Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Lei Orgânica da Assistência Social) para regulamentar a CF/88, art. 203, V. CF/88, art. 7º, IV.

«1 - Arguição de inconstitucionalidade da Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, que prevê o limite máximo de 1/4 do salario mínimo de renda mensal per capita da família para que seja considerada incapaz de prover a manutenção do idoso e do deficiente físico, ao argumento de que esvazia ou inviabiliza o exercício do direito ao beneficio de um salário mínimo conferido pela CF/88, art. 203, V. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. 02 FILHOS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVA A SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA MESMO DEPOIS DA CONCESSÃO DA LIMINAR RECURSAL QUE MAJOROU OS ALIMENTOS. CAPACIDADE PRESUMIDA. ALIMENTOS FIXADOS NO MINIMO EXISTENCIAL PARA CADA FILHO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DE AFASTAMENTO DO LAR. GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 492 DO CNJ. JULGAMENTO COM A PERSPECTIVA DE GÊNERO. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.

-Os alimentos fixados em favor de dois filhos menores devem contemplar no mínimo as suas necessidades básica, especialmente se o alimentante não busca demonstrar nos autos a sua real condição financeira, deixando de atender o seu ônus processual nesse sentido, mesmo depois da concessão de liminar de antecipação de tutela recursal que majorou os alimentos, impondo-se, pois, a confirmação da liminar recursal, com a majoração dos alimentos para 60% do salário mínimo, na proporção de 30% para cada um dos filhos. ... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Média aritmética de no máximo 36 últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade laborativa, apurados em período não superior a 48 meses. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, na redação original. Conceito de «afastamento na constatação do período básico de cálculo que diz respeito aos casos em que o obreiro deixa de trabalhar em razão de um infortúnio, na hipótese de auxílio-acidente, e não à data do seu desligamento da ex-empregadora. Elaboração do cálculo com base no valor do salário mínimo, não havendo comprovação dos salários-de-contribuição no período básico de cálculo. Cabimento, a teor do disposto no artigo 35 do referido diploma legal. Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. É impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos mantida em conta poupança, em conta corrente ou mesmo dinheiro em espécie mantido pelo devedor, prestigiando a preservação do mínimo de dignidade (art. 833, X, CPC). Precedente do C. STJ. Natureza alimentar dos honorários advocatícios que não se enquadra no conceito disposto no art. 1.694, do CC.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 833, IV. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O CONCEITO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1.815.055/SP.

Ainda que a regra geral da impenhorabilidade comporte exceções, tenho que inaplicáveis na hipótese dos autos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 833, IV. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O CONCEITO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1.815.055/SP.

Ainda que a regra geral da impenhorabilidade comporte exceções, tenho que inaplicáveis na hipótese dos autos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 833, IV. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O CONCEITO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1.815.055/SP. DECISÃO REFORMADA.

Ainda que a regra geral da impenhorabilidade comporte exceções, tenho que inaplicáveis na hipótese dos autos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)