Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESVALOR CONCRETO DA CONDUTA. PREJUÍZO SUPERIOR A 10 POR CENTO DO SALÁRIO MINIMO. VALOR NÃO IRRISÓRIO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I.CASO EM EXAME ... ()
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