Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À RELIGIÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO. DOLO DE INJURIAR DEMONSTRADO. DOSIMETRIA MANTIDA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. REDUÇÃO PARA 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EXCESSIVO. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Não se conhece de pedido já concedido na sentença, diante da manifesta falta de interesse recursal. 1.1. No caso, a Defesa requer a aplicação da pena em seu mínimo legal e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, mas os pleitos já foram concedidos na sentença.   ... (Continua)