rios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rio. Margens de rios. Propriedade particular. Decreto 24.643/1934, art. 11, Decreto 24.643/1934, art. 12 e Decreto 24.643/1934, art. 14. CCB, arts. 530, II e 536, IV.

«É de propriedade particular a faixa de servidão nas margens de rios.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Terrenos marginais dos rios navegáveis. Exclusão da indenização.

«Os terrenos marginais aos rios navegáveis e situados entre Estados, por constituírem bens do domínio público estão forros à indenização, em caso de desapropriação, salvo se pertencerem ao particular por título legítimo. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Desapropriação. Terrenos situados na margem dos rios. Faixa de reserva. Domínio particular. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). ... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Administrativo. Margens dos rios. Terrenos reservados. Propriedade comprovada. Indenização devida. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), arts. 11 e 14.

«Ainda que, «ad argumentandum, fosse demonstrada a navegabilidade do Rio Cabuçu de Cima, a indenização das áreas marginais não poderia ser afastada, porquanto os expropriados comprovaram a titularidade do imóvel desapropriado, acarretando a inaplicabilidade da Súmula 479/STF, verbis: «As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. (Precedentes das Primeira e Segunda Turmas do STJ: RESP 637.726/SP, deste relator, DJ de 28.03.2005 e REsp 443.370/SP, Relª. Min.ª Eliana Calmon, DJ 16/08/2004).... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Administrativo. Margens dos rios. Terrenos reservados. Indenização em caráter excepcional. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), arts. 11 e 14.

«É cediço no E. STJ que: a) os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular; b) tratando-se de bens públicos às margens dos rios navegáveis, o título que legitima a propriedade particular deve provir do poder competente, no caso, o Poder Público. Isto significa que os terrenos marginais presumem-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada da autoridade competente.... (Continua)

6 - TRT3 Família. Salário família. Documentos comprobató rios.

«A teor do Lei 8213/1991, art. 67, «O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. Tratando-se de condição essencial para o deferimento do salário família, a apresentação pelo trabalhador dos documentos previstos no aludido artigo e olvidando-se o obreiro de instruir a petição inicial com a certidão de nascimento, atestado de vacinação obrigatória anual e frequência anual à escola da criança, mantém-se a decisão que indeferiu a parcela.... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Renaturalização de rios e construção de canal. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência. Obrigação de fazer. Fundamento constitucional.

«1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II e III, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo suficientemente fundamentado quanto à imposição da obrigação de fazer de renaturalização de rios e construção de canal para evitar novas inundações. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TRÊS RIOS E O JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DE AREAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. JUSTIÇA ITINERANTE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA.

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Justiça Itinerante e o Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, ambos da Comarca de Três Rios, referente à Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, ajuizada em favor de menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora. A demanda originária busca o reconhecimento da paternidade, com a expedição do competente mandado de averbação no Registro Civil, além da fixação de alimentos. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE (RIO LERIPE - MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRAS).

Sentença que julga procedente o pedido para condenar os réus a desocuparem os imóveis, autorizando o município a proceder à demolição, reconhecendo a existência de prova quanto ao dano ambiental. ... (Continua)

10 - TRT18 Notificação. Presunção de recebimento. Ônus da prova do destinatário.

Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. (Súmula 16/TST.)... (Continua)

11 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Município de Três Rios. Autora grávida da quarta filha aos 36 anos de idade que pretende se submeter a esterilização voluntária, mediante o procedimento de laqueadura tubária. Antecipação de tutela deferida. Município de Três Rios que ao contestar a ação requer a produção de prova pericial e a inclusão do Estado e da União no polo passivo. Decisão que indefere o pedido de produção de prova pericial médica e o pleito de inclusão dos demais entes no polo passivo. Indeferimento de prova que não desafia a interposição de agravo de instrumento, ante o rol taxativo do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva (REsp. Acórdão/STJ). Recurso que não deve ser conhecido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Bombeamento das águas dos rios Pinheiros e Tietê para a represa Billings. Sabesp, Cetesb, Eletropaulo e Daee. Subscreveram nota técnica que recomendou o reinício do bombeamento das águas. Causa de pedir e pedido contra elas. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida

13 - STJ Desapropriação. Administrativo. Margens dos rios. Terrenos reservados. Indenização reconhecida na hipótese. Recurso especial. Natureza não navegável do rio reconhecida nas instâncias de origem. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), arts. 11 e 14. CPC/1973, art. 541.

«Concluindo as instâncias ordinárias, com base em laudo de avaliação elaborado pelo perito judicial e em documento oriundo da Capitania dos Portos, que o Rio Cabuçu de Cima não constitui via navegável, e, portanto, as suas áreas marginais não configuram terrenos reservados, na forma prevista pelos arts. 11 e 14 do Código de Águas, mercê da impossibilidade de sindicância da questão pelo óbice da Súmula 07/STJ, é devida a indenização aos expropriados.... (Continua)

14 - TRT18 Agravo de petição. Admissibilidade. Intempestividade.

«Não se conhece do agravo de petição interposto após o exaurimento do prazo legal por intempestivos.... (Continua)

15 - TRT18 Desistência do recurso.

«O recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (CPC, art. 501).... (Continua)

16 - TRT18 Pagamento extrafolha. Remuneração. Ônus da prova.

«Ao ser negada a realização da prática de pagamento extrafolha pela reclamada, o ônus processual de demonstrá-la pertence ao reclamante.... (Continua)

17 - TRT18 Dedução de valores pagos a mesmo título.

«Havendo nos autos prova de que a reclamada pagou ao menos parte do valor deferido em juízo, a dedução de tal quantia deve ser autorizada.... (Continua)

18 - TRT18 Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento.

«Restando a reclamada sucumbente na pretensão objeto da perícia, ela é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do CLT, art. 790-B.... (Continua)

19 - TRT18 Agravo de petição. Cálculos. Observância do título executivo.

«A elaboração dos cálculos de liquidação deve observar os estritos limites da decisão exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada.... (Continua)

20 - TRT18 CLT, art. 477, § 8ª. Multa. Cumprimento do prazo.

«Respeitado o prazo legal para realização do acerto rescisório, não há que se falar em aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º.... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DA SAÚDE E TUTELA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DO RIO JANEIRO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TRÊS RIOS, ADMINISTRADO PELO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS E, CONTROLE DO ORÇAMENTO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 1 DA REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES, A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO ESTADO PARA CUSTEAR O HOSPITAL, A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA FINANCEIRA E PLANO DE REESTRUTURAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DA RELATORA, A QUAL INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ESTADO QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE REPASSE FINANCEIRO, APROVADO EM TERMO DE DELIBERAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DÉFICIT NÃO JUSTIFICA A MOROSIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE VERBAS, ANTE A RELEVÂNCIA O BEM JURÍDICO EM DISCUSSÃO. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS, QUE ATENDE DIVERSOS MUNICÍPIOS E MILHARES DE PESSOAS, ESTANDO EM RISCO DE COLAPSO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO, QUE PENDE EM DESFAVOR DO ESTADO. DESPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

22 - STF Reclamação. Processo de tombamento da região conhecida como «Encontro das Águas dos Rios Negro e Solimões. Autonomia estatal na gestão de seus recursos naturais. Conflito federativo configurado. Competência do STF para julgar «as causas e os conflitos entre a união e os estados (CF/88, art. 102, I, f). Reclamação procedente.

«1. Reclamação constitucional ajuizada com o fito de resguardar a competência originária do STF para julgar «as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta (CF/88, art. 102, I, f). ... (Continua)

23 - TRT18 Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais.

«O dever de indenizar pressupõe a existência concomitante da incapacidade laboral, do nexo causal e da culpa da empregadora. Comprovada a ocorrência desses requisitos, é devida a reparação pecuniária pleiteada pela reclamante.... (Continua)

24 - TRT18 Pagamento de salário sem registro nos contracheques. Prova.

«A demonstração da existência de salário pago extrafolha desafia a produção de prova robusta, a cargo do trabalhador, por ser fato extraordinário e constitutivo de seu direito.... (Continua)

25 - TJRJ Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios (suscitante) e o Juízo Itinerante (suscitado). Ação de alimentos ajuizada perante o Juízo itinerante do distrito de Areal. Acordo entre as partes. Alimentos fixados em 30% do salário mínimo. Pensão devida a partir de março de 2023. Petição da Defensoria Pública, em 20/04/2023, requerendo o cumprimento de sentença com a prisão do alimentante, nos termos do art. 528, parág. 7º do CPC. Desarquivamento dos autos. Tentativas infrutíferas para a localização do devedor. Declínio de competência do Juízo itinerante para a Vara de Família comum do Município de Três Rios, fundamentada no óbice processual intransponível, englobando a possível prisão civil do alimentante. Conflito Negativo suscitado pelo Juízo da Vara de Família. Descabimento da atuação da justiça itinerante, para localização do alimentante e cumprimento de eventual mandado de prisão. Justiça itinerante que não dispõe do mecanismo administrativo que possui uma Vara comum, instalada dentro do Forum Central da Comarca. Juiz, Promotor, Defensor Público e serventuários, todos designados para atuação jurisdicional em determinado local, dia e horário diminuto, visando ao atendimento da população menos fqvorecida, em geral. Impasse processual que não pode, nem deve prejudicar o jurisdicionado. Atos processuais que demandam tempo e se enquadram na hipótese prevista no parág. 1º do art. 2º, in fine, da Resolução TJ/OE 10/2004. Medidas que devem ser tomadas pelo Juízo que atua na Vara comum. Precedentes. CONHECIMENTO DO CONFLITO, para declarar a competência do Juízo suscitante (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios) para atuar no feito.

26 - TRT18 Acidente do trabalho. Danos morais e estéticos.

«O dever de indenizar pressupõe, em regra, a existência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Comprovada a existência desses requisitos, é devida a reparação pecuniária pleiteada.... (Continua)

27 - TRT18 Agravo de petição. Existência de erro no cálculo.

«Sendo constatada a discrepância entre os comandos constantes do título executivo e os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais, impõe-se a retificação da conta.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE NEOCATE 400G. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, BEM COMO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação na decisão que negou provimento aos embargos de declaração e ilegitimidade passiva do Município de Três Rios que se afastam. Acolhimento da preliminar de incorreção do valor atribuído à causa, uma vez que não reflete o benefício econômico pretendido pelo autor, que é inestimável, já que busca o fornecimento gratuito de insumos pelo Estado, sendo certo que o valor deverá equivaler a um salário-mínimo vigente à época da distribuição da ação, ou seja, R$ 1.212,00. No mérito, não se faz necessária a formação do litisconsórcio passivo em demandas como a presente, conforme se observa do Verbete 115 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Obrigação da União, Estados e dos Municípios, em fornecer, de forma gratuita e solidária, medicamento aos hipossuficientes. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. REsp 1.657.156 RJ (tema 106). Requisitos devidamente cumpridos. Escorreita sentença de extinção sem resolução do mérito. Do cotejo dos autos se infere que, quando já estabelecida a relação jurídica processual, vale dizer, após a decisão que antecipou os efeitos da tutela e após a apresentação de contestação pelo réu, o autor informou no processo (index. 230) que nunca havia recebido a fórmula infantil, bem como que não necessitava mais fazer uso do mencionado suplemento, o que, de fato, enseja a extinção do processo em razão do desaparecimento superveniente do objeto. No que toca a alegação de exclusão ao pagamento dos honorários sucumbenciais, destaco que o ajuizamento da ação se deu em razão da necessidade de se judicializar a questão do fornecimento de insumos. Assim, a sentença agiu de forma correta ao condenar o réu aos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, hoje materializado, quanto aos honorários advocatícios, no art. 85, §10, do CPC/2015. À luz das peculiaridades do caso concreto, reputa-se razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, na presente hipótese foram sucumbentes o Município e o Estado, porém a sentença não distribuiu proporcionalmente os honorários. Assim, o Estado, na qualidade de sucumbente reciprocamente, deveria ter sido condenado expressamente a arcar com a metade da verba honorária devida ao patrono da parte autora. Logo, o recurso merece acolhimento nesse ponto. Sendo réu a Fazenda Pública Municipal e tendo sucumbido na demanda, impõe-se pagamento da taxa judiciária, ainda que a parte autora tenha sido beneficiada pela gratuidade de justiça, consoante preceituam o verbete sumular 145 deste Tribunal e o Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

29 - TRT18 Honorários periciais. Valor arbitrado.

«O valor dos honorários periciais deve ser arbitrado levando em consideração, dentre outros aspectos, o tempo despendido, o grau de dificuldade e o zelo do na realização da perícia e deve remunerar dignamente o profissionalexpert autor do laudo técnico.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Desapropriação. Terrenos situados na margem dos rios navegáveis. Domínio particular. Indenização. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Juros compensatórios. Percentual. Medida Provisória 1.577/97. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... (Continua)

31 - TRT18 Adicional de periculosidade.

«Não havendo nos autos elementos capazes de infirmar o laudo pericial que concluiu pela existência de periculosidade nas atividades executadas pelo reclamante, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido. Recurso a que se nega provimento no particular.... (Continua)

32 - TRT18 Indenização por dano moral. Comprovação.

«O fato ensejador do dano moral alegado, inclusive por constituir ilícito por parte do empregador deve ser robustamente comprovado nos autos. Não havendo comprovação robusta dos fatos, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a indenização pleiteada.... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por dano material - Recebimento de auxílio-reclusão - Apropriação da quantia em benefício próprio - Restituição devida - Caso em que os réus, tios da autora, receberam auxílio-reclusão referente a período em que a menor não estava sob sua guarda - Não comprovado o emprego dos recursos em favor da menor - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BENS SEM O RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

Parte autora alega que apesar de ter entregado os produtos solicitados pelo Município, conforme nota de empenho e nota fiscal que instruem a inicial, não teria recebido o valor integral da contraprestação. ... (Continua)

35 - TRT18 Doença ocupacional. Nexo de causalidade. Ausência.

«O laudo pericial elaborado por profissional especializado foi conclusivo no sentido de que inexiste nexo causal ou concausal entre a alegada enfermidade que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada, sendo, portanto, indevido o pagamento das indenizações pleiteadas.... (Continua)

36 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Penhora. Fração ideal. Bem indivisível. Impossibildade.

«Tratando-se de bem que não comporta divisão cômoda, aplica-se a solução contida no artigo 1322 do CC c/c CPC/1973, art. 655B, aplicado subsidiariamente.... (Continua)

37 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Recurso de apelação - Requisitos de admissibilidade - Deserção - Ocorrência - Não recolhimento do preparo obrigatório - Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TRT18 Danos morais. Atividade insalubre. Epis insuficientes e inadequados.

«Constatado que as atividades desenvolvidas pela autora são tecnicamente consideradas como sendo insalubres em grau máximo (40%), e demonstrado que a reclamada fornecia aos seus empregados EPIs de maneira irregular, já é suficiente para configurar um ambiente de trabalho degradante, apto a ofender a honra e dignidade dos trabalhadores, sendo devida a indenização por danos morais (PROCESSO TRT - ROPS-0010515- 22.2015.5.18.0009; Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira; acórdão retro foi disponibilizado no DEJT 1857/2015 no dia 18/11/2015).... (Continua)

39 - TRT18 Danos morais. Atividade insalubre. Epis insuficientes e inadequados.

«Constatado que as atividades desenvolvidas pela autora são tecnicamente consideradas como sendo insalubres em grau máximo (40%), e demonstrado que a reclamada fornecia aos seus empregados EPIs de maneira irregular, já é suficiente para configurar um ambiente de trabalho degradante, apto a ofender a honra e dignidade dos trabalhadores, sendo devida a indenização por danos morais (PROCESSO TRT – ROPS-0010515-22.2015.5.18.0009; Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira; acórdão retro foi disponibilizado no DEJT 1857/2015 no dia 18/11/2015).... (Continua)

40 - TRT18 Rescisão indireta.

«A falta grave capaz de tornar insuportável a continuidade da relação de emprego e justificar a rescisão indireta deve ser demonstrada por prova contundente, a exemplo do que ocorre com a justa causa do empregado. Restando comprovada, impõe-se concluir pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

41 - TRT18 Simulação. Colusão. CPC, art. 129. Extinção do feito.

«Configurada a colusão entre as partes, com a prática de ato simulado, no intuito de desviar o processo de sua finalidade legal, é dever do juiz impedir tal intento, consoante determina o CPC, art. 129, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso idêntico a outro, anteriormente distribuído - Interposição em duplicidade - Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1022 - Acórdão devidamente fundamentado - Caráter infringente - Inadmissibilidade -  Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

44 - TRT18 Execução. Aviso prévio. Dedução de valor pago.

«A fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do autor, bem como considerando os termos da sentença, vez que foi deferida diferença de aviso prévio, necessária a reforma dos cálculos a fim de que seja feita a dedução do aviso prévio pago. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

45 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Vazamento de chorume em fevereiro de 2016 no entorno do Aterro de Gramacho. Contaminação dos rios Sarapuí e Iguaçu e da Baía de Guanabara que supostamente teria prejudicado a atividade pesqueira do apelante. Sentença de improcedência. Matéria que não compõe competência das Câmaras de Direito Público. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Privado.

46 - TRT18 Danos morais pré-contratuais. Legítima expectativa de contratação. Configuração.

«Restando comprovado nos autos que, após processo seletivo, iniciou-se procedimento para a efetiva admissão do reclamante, o que tornou legítima sua expectativa de ser contratado, é devida a reparação por danos morais decorrentes da frustração da contratação por ato unilateral e injustificado da empresa.... (Continua)

47 - TRT18 Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Caráter compensatório e pedagógico.

«A fixação do valor da indenização por dano moral fica ao prudente arbítrio do juízo, que deve analisar as circunstâncias do caso concreto, arbitrando um quantum que seja razoável para a compensação do ofendido e para que o caráter pedagógico da medida seja alcançado.... (Continua)

48 - TRT18 Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Caráter compensatório e pedagógico

«A fixação do valor da indenização por dano moral fica ao prudente arbítrio do juízo, que deve analisar as circunstâncias do caso concreto, arbitrando um quantum que seja razoável para a compensação do ofendido e para que o caráter pedagógico da medida seja alcançado.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra acórdão - Descabimento - Agravo que cabe apenas contra decisão monocrática do relator - Recurso não conhecid... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Decisão que deixou de homologar o acordo firmado pelo Espólio com a ré - Insurgência - Não acolhimento - Avença que faz menção a documento não trasladado e envolve demais herdeiros que não outorgaram procuração ao patrono que firmou o acordo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)