revisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISAO DE APOSENTADORIA -

Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Escrevente de serventia extrajudicial inativa - Insurgência contra a aplicação da Lei Estadual 14.016/2010, que extinguiu a Carteira, majorou a alíquota da contribuição previdenciária de 5% para 11% e alterou os critérios de reajuste dos benefícios - Pretensão à manutenção de fórmula de pagamento constante na Lei Estadual 10.393/70 - Impossibilidade - Norma não recepcionada pela CF/88, cujo art. 7º, IV, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - de Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso de apelação improvido... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Roubo consumado. Uso de arma. Revisão criminal. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Revisao criminal. Latrocínio. Atenuante. Confissao espontânea. Reconhecimento. Possibilidade.

«Em sede de revisão criminal viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena imposta ao condenado. Pedido deferido, em parte.... (Continua)

3 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

4 - STJ processo civil e tributário. ISS. Repetição do indébito. Legitimidade do autor confirmada pelo tribunal de origem. Revisao. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Incidência.

1 - No caso, o Tribunal de origem constatou a legitimidade da parte autora, ora recorrida, para pleitear a restituição do ISS. A revisão da referida conclusão implica o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade entre o privilegio (natureza subjetiva) e as qualificadoras (natureza objetiva).apelo improvido. Revisao da dosimetria, de oficio. Unanimidade de votos.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva (incisos III e IV) e as causas de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121, que tem natureza subjetiva. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandada.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

8 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao contratual c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão e obscuridade relevantes acerca de questão expressamente suscitada pela parte.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão contratual (promessa de compra e venda de imóvel) c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA, NOS EMBARGOS, A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO. PRETENSÃO À REVISAO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTAS - PRELIMINAR REJEITADA -PEDIDO DE REVISAO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO

Não se há de falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

11 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo. Processo civil. Previdenciário. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Sentença que extinguiu o processo por ter operado a decadência. Revisão de auxílio doença concedido em 02/08/2000. Termo inicial no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da prestação. Benefícios concedidos entre a edição da Medida Provisória 1.663-15, de 22.10.1998 até a edição da Medida Provisória 138 de 19.11.2003 têm prazo decadencial para revisao de 05(cinco) anos. Precedentes STJ e TJPE. Recurso improvido à unanimidade.

12 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Nulidade de contratos administrativos. Violação ao CPC/73, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 128 e 460 do CPC/73 e Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/93. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisao das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Trata-se de ajuizada pelo MPDFT contra o ação civil pública ora Agravante e outros, em que se discute a nulidade de contratos. administrativos, diante da dispensa de licitação para contratação... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Contradição. Inocorrência. Revisao do julgado. Desprovimento dos aclaratórios. Não há que se falar em omissão pelo fato de a câmara não ter feito menção expressa ao art. 5º da CF/88. É desinfluente o fato de não ter sido citado expressamente o art. 5º da CF/88, sobretudo quando o acórdão se apoiou em outros comandos normativos. Embora a embargante tenha tido a chance de comprovar o regular recolhimento das custas, com a apresentação da via original do pagamento do preparo, quedou-se inerte, se limitando a juntar, novamente, os mesmos documentos xerográficos que havia apresentado anteriormente; o que não pode ser admitido, seja porque houve insurgência da parte adversa, seja porque não há como concluir, de forma fidedigna, que tal comprovante, em xerox, realmente diz respeito ao recurso interposto. Não há se falar em contradição no julgado, conforme sustentado pela empresa recorrente, eis que a câmara se pronunciou acerca do assunto abordado no presente recurso, de forma clara e precisa. Percebe-se, sem qualquer esforço, o enfrentamento dos pontos controvertidos da demanda por meio de decisão refletida e balizada em entendimento legal. Por unanimidade, negou-se provimento aos aclaratórios.

14 - STJ Revisão criminal. Direito penal. Latrocínio. Pleito de desclassificação para roubo majorado. Alegação de não comprovação dos disparos. Matéria fática não tratada no recurso especial. Óbice à revisão criminal. Hermenêutica. Teses de não configuração da reincidência e de ofensa ao princípio da isonomia. Temas não tratados na decisão impugnada. Não cabimento da revisão. Revisão criminal não conhecida. CPP, art. 621.

«1. Questões de fato, como a análise da tese de os disparos não foram comprovados de sorte a configurar o delito de latrocínio, não ensejam recurso especial e tampouco podem ser apreciadas na revisão criminal que pretende desconstituir a decisão nele proferida. ... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(art. 33, caput, Lei 11.343/06) . Pretensão de absolvição por sentença expressamente contrária à evidência dos autos e à previsão legal (art. 621, I, CPP). Provas devidamente sopesadas dentro do livre convencimento dos desembargadores. Descabimento. Entendimento do acórdão que não revela contrariedade à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Decisão impugnada que se restringiu ao exame de admissibilidade do recurso especial. Irresignação apresentada nesta corte contra acórdão proferido em revisão criminal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal somente é cabível, no âmbito desta Corte, quando o acórdão impugnado procede o exame de mérito do recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária às provas dos autos. Inocorrência. Extorsão mediante sequestro, por duas vezes, em continuidade delitiva. Suficiência do conjunto probatório. Condenação do peticionário em relação a tal crime. Revisão parcialmente deferida.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por ALEX DOS SANTOS GAMA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a submissão do tema a julgamento colegiado. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de o relator indeferir a revisão criminal in limine; e (ii) a análise das condições da ação para o processamento da revisão. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. O indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é válido quando ausentes as condições da ação, conforme o art. 625, §3º, do CPP. As questões levantadas no pedido revisional já foram analisadas em instâncias anteriores, não havendo novos fatos que justifiquem a revisão. A tentativa de reexame das provas não é cabível em sede de revisão criminal. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão não pode ser utilizada para reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores.. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621; CPP, art. 624, §2º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reiteração de pedido constante em revisão criminal anteriormente proposta. Alegação de fato novo. Inocorrência. Incompetência desta corte para examinar, em caráter originário, em revisão criminal, decisão proferida pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«I - A questão atinente ao pedido de anulação dos atos processuais após a adesão ao parcelamento do débito previdenciário, nos termos da lei 11.941/2009 é mera reiteração de pedidos anteriores constantes na Revisão Criminal Acórdão/STJ, a qual teve o seguimento negado, por ausência de ofensa ao CPP, art. 621, I. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Impossibilidade de revisão de decisão em habeas corpus. Não cabimento. Hipóteses do CPP, art. 621.

I - A revisão criminal é meio de impugnação destinada a rever decisões condenatórias transitadas em julgado nas estritas hipóteses previstas em lei. E, em sede de habeas corpus, não se constitui decisão de caráter condenatório.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. Revisão não conhecida.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por ROBERTO CUSTÓDIO DA SILVA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a submissão do tema a julgamento colegiado, visando à redução da pena. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de o relator indeferir a revisão criminal in limine; e (ii) a análise das condições da ação para o processamento da revisão. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. O relator tem competência para indeferir liminarmente a revisão criminal quando ausentes as condições da ação, conforme o art. 625, §3º, do CPP. As questões levantadas no pedido revisional já foram analisadas em instâncias anteriores, não havendo novos fatos que justifiquem a revisão. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. Tese de julgamento: «1. O relator pode indeferir liminarmente a revisão criminal. 2. A revisão não é cabível, in casu, para reexame da dosimetria da pena". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621; CPP, art. 624, §2º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

25 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Admissibilidade da revisão tendo por fundamento reexame de prova. Embora não se desconheça a existência de respeitáveis decisões em sentido contrário, é perfeitamente viável no âmbito da revisão criminal, análise da matéria fática porque, muitas vezes, sem esse recurso não é possível saber se a decisão condenatória é, ou não, contrária à evidência dos autos, hipótese que autoriza o manejo do remédio jurídico processual, conforme a regra do CPP, art. 621, inciso I. Revisão conhecida e parcialmente provida.

26 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão condenatória contrária à evidência dos autos. Condenação do requerente, quanto à participação no crime de latrocínio, que não encontra apoio em qualquer uma das provas produzidas. Revisão criminal deferida em parte para absolver o peticionário do crime de latrocínio.

27 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Pretensão de absolvição por decisão expressamente contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP). Descabimento. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Pretensão de desconstituição do julgado para a revisão da dosimetria. Impossibilidade. Lesões graves provocadas pelo disparo da arma de fogo contra a vítima justificam a redução da pena limitada a 1/3 pela tentativa. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO E A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. Revisão não conhecida... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO INDEFERIDO.

1.Réu condenado por roubo qualificado e absolvido de associação criminosa. A defesa ingressou com revisão criminal alegando contrariedade à evidência dos autos, pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou redimensionamento da pena. ... (Continua)

30 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição do julgado. Preliminarmente. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Mérito. Prova segura da autoria e materialidade. Pena bem aplicada. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por JOÃO VITOR CAMARGO RODRIGUES, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do TJSP. O agravante sustenta a necessidade de reconsideração da decisão e, subsidiariamente, pede a submissão do tema a julgamento colegiado, visando à redução da pena imposta. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de o relator indeferir a revisão criminal in limine; e (ii) a análise das condições da ação para o processamento da revisão. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Contudo, o indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é válido quando ausentes as condições da ação, conforme o art. 625, §3º, do CPP. As questões levantadas no pedido revisional já foram analisadas em instâncias anteriores, não havendo novos fatos que justifiquem a revisão. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão não é cabível, in casu, para reexame da dosimetria da pena". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621; CPP, art. 624, §2º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por JOÃO ADRIANO VIEIRA, com base no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. O agravante requer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a submissão da questão a julgamento colegiado, visando o reconhecimento de ilegalidades nas buscas realizadas pela guarda municipal e a revisão de suas penas. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a reconsideração da decisão que indeferiu a revisão criminal; e (ii) se há fundamentos que justifiquem a análise do pedido revisional. III. Razões de decidir. 4. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 5. O indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é válido quando ausentes as condições da ação, conforme o CPP, art. 625, § 3º. 6. A decisão monocrática foi mantida, pois os fatos já foram exaustivamente analisados em instâncias anteriores.7. O pedido do agravante visa o reexame de provas, o que não é permitido em sede de revisão criminal. 8. Não foram apresentados fatos novos que justifiquem a revisão, conforme o CPP, art. 621. IV. Dispositivo e tese; 9. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. 10. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão criminal não admite reexame de provas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CPP, art. 621; CPP, art. 625, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, § 3º. Jurisprudência. STJ, RvCr 5.620/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/6/2023. STJ, AgRg na RvCr 6.060/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/4/2024... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - STF Revisão criminal. Distribuição a um mesmo relator. Réu e co-réu.

«Não há ilegalidade, em face do CPP, art. 625, «caput, em razão de o relator ser o mesmo nos pedidos de revisão criminal formulados pelo paciente e co-réu. O dispositivo veda a distribuição da revisão criminal a desembargador que tenha pronunciado alguma decisão, em qualquer das fases do processo, em que veio a ser condenado o requerente. A revisão criminal é ação própria.... (Continua)

36 - STF Agravo regimental na revisão criminal. 2. Revisão criminal contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental desprovido naquela Turma. 3. Incompetência desta Corte para apreciar revisão criminal que se funda na ausência de enfrentamento de mérito. 4. Agravo a que se nega provimento.

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Pena e regime prisional bem fixados. Revisão julgada improcedente... (Continua)

38 - STJ Revisão criminal. CPP, art. 621, II e III. Condenação. Fundamentação em testemunhos falsos. Suficiência probatória. Matéria que não foi objeto do recurso especial. Incompetência do STJ para a análise da revisão. Competência do Tribunal de Justiça. Extinção da revisão criminal lá ajuizada. Ilegalidade flagrante. Correção. Habeas corpus de ofício.

«1. O entendimento pacífico no âmbito da Terceira Seção é o de que compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Teses de inocência e revisão da reprimenda. Questões não apreciadas na decisão que se busca reformar. Competência revisional do STJ não instaurada. Inobservância ao disposto no art. 241 do RISTJ. Conhecimento. Inviabilidade. Precedentes. Revisão criminal não conhecida.

1 - No decisum que se busca reformar, não houve análise e pronunciamento acerca do mérito das questões relativas à absolvição e consequente redução da reprimenda, com aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Dessa forma, não se instaurou a competência do STJ para, em revisão criminal, analisar as citadas matérias. ... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental na revisão criminal. Ausência dos pressupostos do CP, art. 621. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por ALISON LUIZ DOS SANTOS contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal, com pedido de reconsideração ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a reconsideração da decisão que indeferiu a revisão criminal; e (ii) se a matéria apresentada pelo agravante justifica o processamento da revisão. III. Razões de decidir. 3. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 4. O indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é válido quando ausentes as condições da ação, conforme o art. 625, §3º, do CPP. 5. A decisão monocrática foi mantida, pois a matéria já foi exaustivamente analisada em instâncias anteriores. 6. O pedido revisional não trouxe fatos novos que justificassem a modificação do entendimento anterior. IV. Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. 8. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada para reexame de provas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CPP, art. 621, 624, §2º, e CPP, art. 625, §3º. Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição do julgado, para absolvição do sentenciado por insuficiência de provas. Não cabimento. Prova adequadamente analisada. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO INTERNO.

Interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à Revisão Criminal. Alegava-se incompetência absoluta da 1ª Vara Criminal de Niterói. Alega-se violência de gênero. Agravo interno que reitera os fundamentos e pedidos trazidos na inicial da Revisão. Demonstração de insatisfação com a rejeição liminar da Revisão Criminal. Agravo Interno desprovido.... (Continua)

46 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33 (TRÁFICO DE DROGAS).

Pretensão de revisão da condenação decretada por acórdão da Oitava Câmara Criminal desta Corte de Justiça. Parecer ministerial pela improcedência. Descabimento de reiteração do pedido. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo do requerente com a condenação. Provas valoradas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e que apontam que a grande quantidade de droga apreendida com o requerente seria para a finalidade de traficância. Acórdão indica a existência de conjunto probatório suficiente para a condenação. A revisão criminal não serve para analisar a justiça da decisão nem se presta ao mero reexame de fatos e provas. Revisão criminal que não constitui novo recurso da defesa. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Omissão. Contradição. Inexistência. Matéria analisada. Decisão fundamentada. Cabimento da revisão criminal. Provimento judicial de natureza condenatória. Revisão do julgado. Impossibilidade. Precedentes.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... (Continua)

48 - TJSP Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária à evidência dos autos. Pedido que busca, entretanto, a reapreciação da prova. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. Revisão indeferida.

49 - TJPE Revisão criminal. Art.157, § 3º do CP. Condenação. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Cabimento. Redução da pena. Possibilidade. Pedido revisional deferido. Decisão unânime.

50 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)