Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVISAO DE FATURA DA CONTA DE ÁGUA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA QUE MERECE PROSPERAR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CDC, art. 6, VIII. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.