Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO DE REVISAO CRIMINAL.

Compete ao STJ julgar Revisão Criminal de seus próprios julgados, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e. ... (Continua)