Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDOS DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL E REVISÃO DE CONTRATOS. 1.SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXRAJUDICIAL VÁLIDA E EIFICAZ. INEXITÊNCIA DE VÍCIO NO ACORDO HOMOLOGADO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA. 2. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA COM BASE NAS RESOLUÇÕES DO BACEN (RES. 4.134/2012). EMBORA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA AGRÍCOLA SEJA DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR, NÃO CONSTITUINDO FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 298/STJ), DEVERÁ A PARTE POSTULANTE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, CUMPRINDO OS REQUISITOS LEGAIS ESPITULADOS NAS RESOLUÇÕES (4.134 E 4.056/ 2012) PARA OBTER O DIREITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 3. REVISAO DOS CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.  ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INCABÍVEL, NO CASO, PORQUE NÃO RECONHECIDA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA LIMITADOS AO PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

PRIMEIRA APELAÇÃO (AUTOR) DESPROVIDA.... (Continua)