retomada do imovel uso proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Pedido de retomada. Transação. Desvio de uso.

«Caso em que se apresenta, em autos de ação renovatória, exceção de retomada para uso próprio. O posterior acordo para desocupação do imóvel não desobriga o proprietário de utilizar o imóvel para a finalidade que se alegou na retomada, desde que não se faça expressa ressalva na avença de que o locador poderá utilizar o imóvel para qualquer fim.... (Continua)

2 - STJ Locação. Retomada para uso de descendente.

«A prova de que o beneficiário da retomada não possui imóvel próprio não fica a cargo do Autor mas da Ré.... (Continua)

3 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Possibilidade. Pedido de indenização por benfeitorias. Descabimento. Renúncia expressa à esse direito. Reparação indevida. Recurso não provido.

4 - STJ Ação de despejo. Pais usufrutuários do imóvel que pleiteiam retomada para uso das filhas. Filhas nuas proprietárias que pedem retomada para uso próprio. Ilegitimidade ativa das descendentes. Despejo deferido. Sucumbência recíproca definitivamente reconhecida no Tribunal «a quo mas, na realidade, inexistente. (Com jurisprudência e precedente).

5 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Prova do bem locado apresentada pela autora. Relação locatícia incontroversa. Presunção de sinceridade do pedido de retomada do bem. Prova em contrário. Ausência. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Locação. Estabelecimento de ensino. Retomada para uso próprio. Lei 6.239/1975.

«O contrato de locação não interessa apenas ao senhorio e ao locatário. Alcança, muitas vezes, a comunidade, como acontece no aluguel, cujo imóvel é destinado a estabelecimento de ensino. O pormenor explica a Lei 6.239/75, norma especial, relativamente à disciplina da locação. Essa lei, quanto à ação de despejo, enumera taxativamente as respectivas causas. O critério «numerus clausus, interpretado ao pé da letra, leva a absurdo, submete o senhorio à vontade do inquilino, impedido de exercer o direito de propriedade, compreensivo de usar o prédio. Interpretação lógico-sistemática, com respaldo da CF/88, consente equilibrar os direitos das partes. Autoriza, por isso, a recuperação da posse direta para uso próprio. A lei ordinária não se opõe à Lei Maior.... (Continua)

7 - STJ Locação. Despejo. Retomada para uso de dependente. Presunção de sinceridade. Lei 6.649/1979, art. 52, III. Lei 8.245/1991, art. 47.

«Em tema de locação predial o pedido de retomada do imóvel para uso próprio ou de descendente funda-se na presunção de sinceridade, somente elidível por prova demonstrativa de que não se configura a hipótese descrita na lei regente. A circunstância de ser o locador proprietário de outro imóvel não lhe retira o direito de pedir o imóvel locado para seu cônjuge, descendente ou ascendente, pois a única condição exigida na lei é que o beneficiário não seja proprietário de imóvel residencial.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação renovatória de locação comercial. Retomada do imóvel para uso próprio. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias - acerca da utilização do imóvel para uso próprio e em outro ramo de atividade - exige a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Locação. Renovatória. Retomada do imóvel para uso próprio. Extensão do direito ao co-proprietário. Possibilidade. Inexibilidade de fundo de comércio com o mínimo de um ano e maioria do capital da empresa a ser instalada. Lei 8.245/91, arts. 10 e 52, II.

«A retomada para uso próprio, apresentada no corpo de contestação à ação renovatória, é direito que tutela não somente o locador que formalmente integra o contrato, mas também os condôminos/co-proprietários do bem. Na hipótese, a locadora e administradora do imóvel em condomínio - que formalmente integra o contrato locativo -, ao contestar o pleito renovatório, solicitou o prédio para uso próprio de um dos condôminos, também co-proprietário, fazendo-o com esteio no Lei 8.245/1991, art. 52, II, primeira parte. A retomada do imóvel para uso próprio do locador - ou para um dos condôminos prescinde de comprovação de fundo de comércio de no mínimo um ano e da detenção da maioria do capital social, dado que fulcrada na primeira parte do inciso II, Lei 8.245/1991, art. 52.... (Continua)

10 - STJ Locação. Renovatória. Retomada do imóvel para uso próprio. Extensão do direito ao co-proprietário. Possibilidade. Inexibilidade de fundo de comércio com o mínimo de um ano e maioria do capital da empresa a ser instalada. Lei 8.245/91, art. 10 e Lei 8.245/91, art. 52, II.

«A retomada para uso próprio, apresentada no corpo de contestação à ação renovatória, é direito que tutela não somente o locador que formalmente integra o contrato, mas também os condôminos/co-proprietários do bem. Na hipótese, a locadora e administradora do imóvel em condomínio - que formalmente integra o contrato locativo -, ao contestar o pleito renovatório, solicitou o prédio para uso próprio de um dos condôminos, também co-proprietário, fazendo-o com esteio no Lei 8.245/1991, art. 52, II, primeira parte. A retomada do imóvel para uso próprio do locador - ou para um dos condôminos prescinde de comprovação de fundo de comércio de no mínimo um ano e da detenção da maioria do capital social, dado que fulcrada na primeira parte do inciso II, Lei 8.245/1991, art. 52.... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Locação comercial. Ação indenizatória. Retomada do imóvel comercial para uso próprio. Renovação do contrato negada. Destinação do bem diversa da alegada. Indenização da Lei 8.245/91, art. 52, II. Cabimento. Cumulação com a multa do parágrafo único do art. 44. Inviabilidade. Hipótese dos autos que não se subsume às previstas no art. 44.

1 - Ocorrendo a destinação diversa da alegada, para o imóvel retomado para uso próprio, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 52, II, tem o Locatário direito à indenização prevista no § 3º do mencionado artigo.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 47, III DA LEI 8.245/91 - IRRELEVÂNCIA DA GARANTIA LOCATÍCIA - LITISPENDÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. A desocupação de imóvel em ação de despejo fundada em retomada para uso próprio prescinde da análise da garantia locatícia, uma vez que não se discute inadimplemento contratual, mas sim o exercício de prerrogativa legal do proprietário, nos termos da Lei 8.245/91, art. 47, III. Comprovada a propriedade do imóvel, a necessidade de retomada para uso próprio e realizada a notificação prévia do locatário, cabível o deferimento da tutela de urgência. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de supressão de instância.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - REQUISITOS PREENCHIDOS - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DESCONSTITUÍDA - VALOR DO ALUGUEL - FIXAÇÃO EM CONTRATO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.

Questão não suscitada perante o Juízo de primeiro grau não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal, no julgamento da apelação. 2. Estipula a Lei 8.245/1991, art. 51, que, «nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos"; e «III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos". 3. Determina o art. 52 da Lei do Inquilinato que «o locador não estará obrigado a renovar o contrato se (...) o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano". 4. Goza de presunção relativa de sinceridade, a alegação de retomada para uso próprio, incumbindo ao locatário desconstituir esta presunção. 5. Não há que se falar em acolhimento do pedido de fixação do valor do aluguel de modo diverso daquele efetivamente contratado, alterando a previsão contratual expressa nesse sentido. 6. Segundo o CPC, art. 90, «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu".... (Continua)

14 - 2TACSP Locação residencial. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Locador, funcionário público, com domicílio necessário em outro Município. Presunção de sinceridade inaplicável, no caso. Autor que não fez qualquer prova sobre ter sido transferido. Improcedência. CCB, art. 37. Súmula 483/STF não incidente.

O autor deixou de fazer qualquer prova sobre a possível transferência para a localidade do imóvel pleiteado, limitando-se a invocar a presunção de sinceridade na retomada do imóvel para uso próprio. Estaria coberto de razão se lhe fosse possível escolher o domicílio, o que não acontece, por se tratar de servidor público.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renovação de aluguel. Retomada do imóvel para uso próprio. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ que também inviabiliza o dissídio jurisprudencial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Locação residencial. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Locador que reside em prédio do qual é condômino. Equiparação à situação de quem mora em imóvel alheio. Prova de necessidade não exigível. Procedência. Lei 6.649/79, (Inquilinato), art. 52, V e X. (Cita jurisprudência).

«Despejo. Autor que mora em prédio de que é condômino. Para efeito da retomada, o autor que mora em prédio do qual é condômino equipara-se ao que reside em prédio alheio, para efeito da prova da necessidade. Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação renovatória de locação empresarial. Retomada do imóvel para uso próprio. Julgamento antecipado. Dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Irresignação do autor.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

18 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Liminar concedida para desocupação em quinze dias. Descabimento, dada a ausência de previsão na Lei do Inquilinato. Ausência, também, dos requisitos que autorizem a antecipação da tutela escorada no CPC/1973, art. 273. Regovação da liminar. Necessidade. Recurso provido para este fim.

19 - STJ recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial. Julgamento fora do pedido (extra petita). Ausência. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Alegação de retomada para uso próprio. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial ajuizada em 13/02/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/10/2018 e atribuído ao gabinete em 23/08/2019. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Ação renovatória de locação comercial. Retomada do imóvel para uso próprio. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte demandada.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II, 1973 (art. 1.022, CPC/2015), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

21 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Eventual furto do contrato de locação. Comprovantes de depósitos que não indicam por quem foram efetivados. Conjunto probatório indicando a inexistência de relação locatícia entre as partes. Juntada, ademais, de compromisso de compra e venda do imóvel em questão pela parte adversa. Direito dos adquirentes à outorga da escritura definitiva do imóvel. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJRS Recurso inominado. Direito civil. Obrigacional. Contratos. Locação. Ação de despejo e de cobrança de locativos. Demandante que postula a retomada do bem para uso próprio. Competência do Juizado Especial para julgar a causa. Lei 9.099/1995, art. 3º, III. Ônus do requerido de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, a teor do CPC/2015, art. 373, II não desincumbido. Desocupação do imóvel. Cabimento. Preliminar desacolhida.

«1 - O Recurso cinge-se a repisar pedido de extinção do feito por incompetência do JEC, já que o autor não demonstrou que se trata de despejo para uso próprio. ... (Continua)

23 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Retomada do bem. Ação de despejo para uso próprio. Presunção relativa da sinceridade do pedido de retomada. Possibilidade de ser afastada por prova em contrário, cujo ônus incumbe ao locatário. Alegação dos locatários de que imóvel em questão foi colocado à venda, e o desrespeito ao seu direito de preferência na aquisição do bem. Desacolhimento. Placa de «vende-se colocada no imóvel que poderia ter sido afixada por qualquer um. Caso, ademais, em que a preterição do direito de preferência, mesmo que comprovada, não constituiria defesa hábil a afastar o despejo. Presunção de sinceridade não elidida no caso. Ação parcialmente procedente. Decretação do despejo, afastada, entretanto, a cobrança de aluguéis. Recurso desprovido.

24 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Contrato de parceria agrícola. Pedido de retomada. Notificação. Requisitos legais. Preenchimento.

«1. No contrato de parceria agrícola não se admite a denúncia vazia, devendo o pedido de retomada do bem imóvel ter sempre como causa subjacente um dos motivos admitidos na legislação de regência (Decreto 59.566/1966, art. 22, caput e § 2º). ... (Continua)

25 - TJDF Juizado Especial Cível. Despejo para uso próprio. Requisitos legais. Comprovados. Direito de escolha. Presunção de sinceridade. Irrelevância na propriedade de outros imóveis. Propriedade comprovada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Em ações de despejo para uso próprio aplica-se a presunção de sinceridade, onde parte-se do pressuposto que o locador realmente irá utilizar aquele imóvel para seu uso próprio. Cabe ao inquilino, portanto, demonstrar fatos contrários, que não alegados pelo proprietário do imóvel. ... (Continua)

26 - STF Ação de despejo. Uso próprio. Locador que trabalha em outra localidade. Desnecessidade de fixar residência permanente no imóvel retomando. Uso periódico e temporário do prédio, como residência, também no exercício da profissão. Procedência. (Com precedente).

27 - STJ Locação. Despejo. Imóvel residencial. Uso próprio. Presunção de sinceridade. Ônus da prova.

«Não infirmada pelo locatário-réu a sinceridade do pedido de retomada para uso próprio, não lhe aproveita a realização da prova oral tendente a demonstrar a prorrogação verbal do contrato.... (Continua)

28 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Parceria agrícola. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Crédito resultante da inadimplência das recorridas. Recuperação judicial. Suspensão do crédito. Retomada do imóvel pela recorrente. Situação que se distingue do crédito. Possibilidade. Eventual plantação existente à época da retomada do imóvel, em 26/5/2014, como argumento à reintegração na posse. Passagem de quase dez anos. Inexistência atual da plantação. Conclusão lógica e inarredável. Perdas e danos que devem ser apurados em ação própria. Decisão monocrática reconsiderada.

1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse proposta pelas recorridas contra a recorrente, tendo em vista a retomada pela recorrente de propriedade objeto de contrato de parceria agrícola. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE ALUGUERES FORMULADO PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA OU PEDIDO RECONVENCIONAL.

30 - TJDF Juizado Especial Cível. Incompetência do juízo. Despejo para uso próprio não comprovado. Presunção de sinceridade afastada. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - A competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida na Lei 9.099/1995, art. 3º e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em desocupação do imóvel para uso próprio. ... (Continua)

31 - TJSP Reintegração de posse - Bem imóvel em condomínio - Contrato de comodato - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - arts. 355 e 370, do CPC - Prova oral não realizada por conduta das próprias partes e das testemunhas por elas arroladas - Violação à regra da incomunicabilidade, prevista no CPC, art. 456 - Caso concreto que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Decisão surpresa não ocorrida - Preliminar rejeitada - Extinção do comodato verbal havido entre apelada e apelante - Ausência do motivo pelo qual o uso do bem foi concedido e ciência inequívoca acerca da intenção de retomada do imóvel - art. 581 do Código Civil e CPC, art. 240 - Alegação da apelante de existência de comodato com o outro condômino e que tal avença é suficiente à sua permanência na residência - Descabimento - Indispensabilidade da anuência de todos os condôminos para que terceiro faça uso da coisa comum - art. 1.314, caput e parágrafo único, do Código Civil - Esbulho possessório configurado - Apelante que não comprova a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - CPC, art. 373, II - Procedência do pedido reintegratório - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. USO DE FOGO PARA LIMPEZA DE IMÓVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Trata-se de apelo interposto pela parte autora contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação anulatória ajuizada contra o Município de Mogi Mirim, julgou improcedente o pedido da demanda consistente em anular multa aplicada nos autos do procedimento administrativo 8539/2018. ... (Continua)

33 - TJSP Locação. Bem imóvel não-residencial. Ação renovatória. Inclusão no pólo passivo do co-proprietário do imóvel locado, embora não seja locador. Admissibilidade. É facultado ao locador retomar o imóvel locado para uso próprio (art. 52, II, da Lei de Locação), e igual direito assiste ao co-proprietário, vez que há um condomínio entre o ele e o locador, por ser proprietário de parte do imóvel locado. Recurso não provido.

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Compra e Venda. Bem móvel (veículo automotor). Ação redibitória. Aquisição de veículo usado com 26 (vinte e seis) anos de uso, para aplicação em atividade profissional. Utilização fluída do veículo pela requerente sem restrições por 10 (dez) meses até que viesse a descobrir, quando da transferência de propriedade junto aos órgãos de trânsito, que o motor que equipa o veículo não se encontrava registrado na Base Nacional de Identificação BIN e que sua numeração estava fora dos padrões da montadora. Motor de origem lícita. Possibilidade administrativa de regularização do motor junto aos órgãos de trânsito por procedimento próprio indicado pelo Contran. Vício que, diante das peculiaridades do caso, não dá azo à redibição do negócio jurídico, por não ter tornado o bem impróprio ao uso ou diminuído substancialmente o seu valor. Procedência. Sentença reformada. Recurso integralmente provido para julgar a ação improcedente.

36 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restituição/manutenção de posse. Procedente o pedido para reintegrar a cemig distribuição S/A. Na posse. Pedido contraposto. Procedente. Condenação a indenizar a aabb em valor correspondente à privação do uso de parte de seu imóvel. Excluída ordem de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para registro da servidão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de restituição/manutenção de posse, proposta pela ora agravada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para reintegrar a CEMIG Distribuição S/A. na posse do imóvel e também procedente o pedido contraposto para condenar a agravada a indenizar a AABB em valor correspondente à privação do uso de parte de seu imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, tão somente, excluir o ordem de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o registro da servidão. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Furto de veículo. Cessão de parte do imóvel para a guarda do mesmo. Posterior pedido para remoção. Desídia. Inequívoca ciência sobre o fim do comodato. Retirada por conta própria, deixando-o em logradouro público, onde acabou sendo furtado. Culpa inexistente. Permanência do automóvel no terreno. Esbulho caracterizado. Admissível o uso de força própria para restituir a posse. Excesso de força não caracterizado, especialmente porque o veículo foi deixado estacionado em frente ao imóvel da parte-autora. Improcedência mantida. Recurso improvido.

38 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - PRETENSA COMPENSAÇÃO MEDIANTE ALOCAÇÃO EM OUTRA PROPRIEDADE - CHANCELA PERICIAL - POSTERIOR CONCORDÂNCIA DO RÉU - MANIFESTAÇÕES ULTERIORES QUE OCASIONAM VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - USO DE ÁREA COMO PASTAGEM - PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO ÓRGÃO AMBIENTAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

Constatado que, no curso do presente processo, a autarquia estadual, com base em parecer da própria Administração, anuiu com as conclusões periciais, no sentido de que é possível a compensação da área de reserva legal, mediante averbação em outro imóvel, forçoso reconhecer que houve o reconhecimento do pedido pelo réu nesse particular. ... (Continua)

39 - TJSP INVENTÁRIO. PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E DEPÓSITO, O ARBITRAMENTO DE ALGUUEIS PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS E A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕE O MONTE-MOR. INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA QUE ADMITE RELATIVIZAÇÃO, HAVENDO CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 E 2.019 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA RELATIVA AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL QUE, DADA A COMPLEXIDADE, NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA, DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E V E § 2º- A, I, N/F DO SRTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO USO DE ARMA. CRIME ÚNICO. ABRANDAMENTO DE REGIME DE PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DETRAÇÃO PENAL.

Apelante denunciado pela prática do delito insculpido no artigo art. 157, §2º, II e V, e § 2º-A, I (duas vezes) n/f do art. 70 todos do CP porque, no dia 19/08/2021, por volta de 00h30, no interior da residência em Mangaratiba, juntamente com pessoa não identificada, subtraiu, mediante grave ameaça bens de propriedade das vítimas Marlon Felipe Mariano da Silva Santos e sua mãe Janaína Mariano da Silva Santos. Preliminar de nulidade que se rechaça. Reconhecimento fotográfico que não foi realizado por meio de apresentação de foto aleatória, em sede policial e, sim, das circunstâncias do delito e dos depoimentos das vítimas que já eram conhecidas do réu. Réu já havia sido identificado pelo lesado Marlon no momento do roubo, tendo este apresentado na Delegacia de Polícia, uma foto do réu, conseguida através de um amigo local. Embora o reconhecimento realizado pela vítima não tenha observado o disposto no art. 226, II do CPP, não foi este o único elemento de prova utilizado para embasar o convencimento do magistrado acerca da autoria delitiva, que se encontra fundamentada em outras provas dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes no STJ. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes das vítimas em perfeita consonância com a materialidade apresentada nos autos. Marlon, ao chegar à casa, foi surpreendida pelo ora apelante, armado que, em companhia de outro elemento não identificado, entraram na sua residência, levando pertences da casa, o carro, dinheiro em espécie e uma transferência bancária realizada através do aplicativo do banco por meio da chave pix fornecida pelo próprio apelante. Ademais, o acusado foi reconhecido ainda na residência pelas vítimas, já que o conheciam anteriormente, tendo elas confirmado o reconhecimento por uma foto retirada de sua rede social, bem como nas fotografias apresentadas em sede policial. Reconhecimento retificado por ambas as vítimas em Juízo qualquer dúvida. Palavra da vítima, analisada em conjunto com o contexto probatório, constitui valioso elemento de prova suficiente para escorar um juízo de reprovação. Precedentes nesta Câmara Criminal. Apelante não juntou aos autos o contrato de locação do seu imóvel com o suposto inquilino Luís Paulo, genro de Janaína e cunhado de Marlon, nem nenhum comprovante de cobrança dos alegados aluguéis atrasados, não sabendo explicar o que o pix passado pela vítima Janaína tinha a ver com a dívida de Luis Paulo com ele, ainda mais se considerar o adiantado da noite. Álibi aduzido pela defesa de que no dia dos fatos o recorrente não se encontrava no Rio de Janeiro que estranhamente somente veio à tona quando por ocasião das razões de apelação, não mencionando o acusado tal informação de extrema importância para a sua defesa, quando por ocasião do interrogatório, nem arrolou Everton como testemunha, que tampouco foi citado em nenhum momento do processo, estando tal alegação totalmente dissonante do acervo probatório coligido. Ausência de dúvida acerca da autoria do delito em testilha, devendo permanecer a condenação. Exclusão da causa de aumento por emprego de arma de fogo improcede. A vítima foi categórica ao afirmar que foi abordada pelos meliantes e que Marcelo empunhava arma de fogo propiciando maior êxito na ação criminosa e potencializando a gravidade da ação, bastando o porte da arma de forma ostensiva, sendo dispensável que dela faça uso. Precedentes nos Tribunais Superiores. Qualificadora do concurso de agentes que se mantém. As Vítimas Marlon e Janaína foram categóricas ao afirmarem que dois foram seus roubadores, individualizando a conduta de cada um. Majorante da restrição da liberdade dos lesados que também se verifica, eis que permaneceram trancadas dentro de casa durante e após toda a empreitada criminosa. A tese do crime único não merece prosperar. Apelante e seu comparsa que entraram na residência do réu onde se encontravam 3 pessoas, tendo subtraído ao todo R$900,00 (novecentos reais) e o celular da vítima Janaína, além das roupas do lesado Marlon, 2 televisões e o carro. Portanto, mediante uma única ação, o réu e seu comparsa subtraíram patrimônios distintos de lesados diferentes, conduta que mais se adequa ao previsto no tipo do CP, art. 70. Dosimetria, existe parcial razão à defesa. Magistrado de piso que sopesou de modo bastante razoável a pena-base, considerando os maus antecedentes, o alto valor dos bens subtraídos e não recuperados, além das consequências sofridas pelas vítimas, que tiveram que se mudar do endereço para fugir das ameaças. Ademais, o decreto condenatório considerou duas majorantes nesta 1ª fase, o que a fração de 1/2, ao contrário do que alega a defesa, não se mostra exacerbada, ainda mais considerando que o emprego de arma foi utilizada nesta fase, o que, por si só, já ensejaria um aumento de 2/3, conforme art. 157, § 2º A-I do CP. Aplicação da atenuante genérica do CP, art. 66 que sequer pode ser objeto de análise, já que a defesa não trouxe aos autos qual seria a circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime a ser considerada. Detração penal pleiteada que deixo de proceder pois, tal instituto é da competência do Juízo da Execução Penal uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena do condenado, este deve levar em consideração outros critérios além dos aritméticos, mormente por se tratar de crime hediondo. Pena de multa que deve sofrer um pequeno reparo. Diante da ausência no decreto condenatório do valor unitário do dia-multa, deve ser este fixado no mínimo legal. RECURSO CONHECIDO de todo o exposto, CONHEÇO o apelo. No mérito, VOTO no sentido DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para fixar o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, mantendo, no mais, os termos sentença atacada.... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Acórdão paradigma no qual o Supremo admitiu, expressamente, a possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização/licenciamento pelo município sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações (Tema 919 do STF). Declaração de inconstitucionalidade no paradigma que, nesse sentido, envolveu lei municipal que instituiu taxa sobre as ERBs de forma adicional à taxa de fiscalização quanto à ordenação do uso do solo já usualmente cobrada de estabelecimentos em geral. Caso dos autos que, de forma distinta, envolve a Taxa de licença para localização e funcionamento devida pelos estabelecimentos em geral situados em Santos/SP, sem o exercício da fiscalização do próprio funcionamento das atividades de telecomunicações. Lei Municipal que não regula o funcionamento das ERBs, mas o uso e ocupação do solo urbano. Ausência de usurpação de competência da União, conforme se extrai de informações da própria ANATEL. Taxa devida, em conformidade com decisão monocrática recente (maio de 2024) no âmbito do C. STF. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais

42 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Acórdão paradigma no qual o Supremo admitiu, expressamente, a possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização/licenciamento pelo município sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações (tema 919 do STF). Declaração de inconstitucionalidade no paradigma que, nesse sentido, envolveu lei municipal que instituiu taxa sobre as ERBs de forma adicional à taxa de fiscalização quanto à ordenação do uso do solo já usualmente cobrada de estabelecimentos em geral. Caso dos autos que, de forma distinta, envolve a Taxa de licença para localização e funcionamento devida pelos estabelecimentos em geral situados em Santos/SP, sem o exercício da fiscalização do próprio funcionamento das atividades de telecomunicações. Lei Municipal que não regula o funcionamento das ERBs, mas o uso e ocupação do solo urbano. Ausência de usurpação de competência da União, conforme se extrai de informações da própria ANATEL. Taxa devida, em conformidade com decisão monocrática recente (maio de 2024) no âmbito do C. STF. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais

43 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Processo 1008060-30.2022.8.26.0565. Pedido de manutenção de posse e alegação de direito real de habitação. Improcedência, ante reconhecimento de que o imóvel não pertence ao falecido companheiro da demandante. Nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Autora que afirma que reside no imóvel, de forma mansa e pacífica, desde a aquisição do bem, em 2.015. Alegada ameaça e turbação de sua posse pelos réus após falecimento de seu companheiro. Imóvel de propriedade dos réus, pais do de cujus. Uso do imóvel em decorrência de comodato. Notificação para desocupação da autora. Inércia. Ausente a demonstração dos requisitos para proteção da posse. Cumpre consignar que as questões referentes a suposta propriedade da autora do imóvel sub examine devem ser esclarecidas em ação própria. Manutenção da improcedência. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Retomada de imóvel público pelo Município, há muitos anos cedido ao falecido genitor do autor para residência. Pretensão de indenização por benfeitorias e correlativo direito de retenção ou de concessão de outro imóvel popular para moradia. Falta de citação de outros ocupantes no processo de retomada. Incorrência. Netinha do autor nasceu no curso daquele processo e por isso não tinha de ser citada. Não cabe defender em nome próprio interesse alheio. CPC/2015, art. 18. Descabida a primeira das pretensões. STJ, Súmula 619 e precedentes. Interesse do autor a uma nova moradia que não decorre da concessão de uso do imóvel ao seu falecido genitor, mas de interesse próprio que não integrava o patrimônio jurídico que herdou do falecido genitor. Possibilidade da sua veiculação por meio de embargos de terceiro porque voltada contra a retomada do imóvel pelo município sem que seja assegurado ao autor e sua família um outro lugar para morar. Direito social à moradia. CF/88, art. 6º. Não implica direito subjetivo individual que possa ser exigido do Poder Público, mas simples imposição de políticas públicas voltadas a tal atendimento, porém, em caráter coletivo. Mas não cabe permitir ao Município a retomada do imóvel público municipal que por muitos anos permitiu ser usado para moradia de pessoas de baixa renda, sem antes assegurar abrigo à família que não tem como custear uma outra moradia. Deve fazê-lo a partir dos próprios programas que mantém para atender à necessidade de moradia dos hipossuficientes, segundo as políticas públicas que a CF/88 impõe. Cumpre, pois, afastar a extinção do processo por falta de interesse-adequação, rejeitar a pretensão de indenização por acessões e benfeitorias, mas condicionar a retomada do imóvel pelo Município réu à instalação da família do autor em outro local, a partir dos seus programas de moradia para a população local. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITCMD - Impetrante que pretende adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de ITR/IPTU - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso da FESP.

47 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de restituição de valores. Sentença Procedente. Apelo da ré, visando afastar a condenação para restituir os juros de evolução de obra, lucros cessantes, juros de obra e danos morais fixado em R$10.000,00. Sustenta a ré que há dois prazos para entrega no imóvel: 30/12/2021 ou em até 36 (trinta e seis) meses da assinatura do financiamento, sendo que, embora não cumprido o primeiro, deve-se considerar o segundo. Inocorrência. O prazo para entrega do imóvel não pode estar vinculado à concessão de financiamento, mas deve estar claro, expresso e inteligível ao consumidor. Tema 996 do STJ. Precedentes do E. TJSP. Atraso verificado da entrega do imóvel verificado. Alegação da ré de que não cabe lucros cessantes em razão da natureza do imóvel (uso próprio). Inocorrência. É irrelevante a discussão sobre o fim do imóvel, sendo que o mero descumprimento do prazo incide em lucros cessantes nesta hipótese. Inteligência da Súmula 162 deste E. TJSP. Cobrança de Juros de Obra indevido após prazo de entrega do imóvel. IRDR 4 deste E. TJSP (processo 0023203-35.2016.8.26.0000), Tema 6. Dano Moral Incabível. Entendimento pacificado de que o mero descumprimento contratual não enseja dano moral indenizável. Inexistência de prova que apontam para ofensa à honra, intimidade, privacidade ou outro capaz de ensejar indenização. Sentença Reformada. Dano Parcial Provimento ao recurso apenas para afastar os danos morais

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu a inclusão do sítio São Francisco e dos maquinários, colheitas e insumos no plano de partilha, bem como indeferiu o pedido de imissão na posse do imóvel e o depósito dos alugueres dos imóveis urbanos - Insurgência dos herdeiros - O imóvel rural era de propriedade do INCRA e não da falecida, que detinha apenas a concessão de uso - A concessão de uso do imóvel rural não é partilhável, cessando com o falecimento da cessionária, sendo assegurado pelo INCRA a continuidade da concessão aos sucessores que atendam aos requisitos legais - Não demonstração pelos recorrentes de preenchimento desses requisitos - A pretensão de partilha das construções e benfeitorias existentes no imóvel rural é questão de alta de indagação e deve ser buscada em ação própria, com participação do INCRA - Quanto aos alugueres dos imóveis administrados pela inventariante, devem os herdeiros ingressar com a competente ação de prestação de contas - Decisão parcialmente reformada - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação residencial. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Liminar de desocupação, indeferida. Fato superveniente (notícia de desocupação voluntária do imóvel). Recurso prejudicado... (Continua)

50 - TJDF Juizado Especial Cível. Processo civil. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Necessidade de delimitação precisa dos limites da área do imóvel objeto do despejo. Necessidade de produção de prova técnica. Instauração de contraditório na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade em sede de Juizados. Complexidade superveniente constatada. Imposição de liquidação do julgado. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do feito confirmada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - A lide versa sobre a eventual necessidade de liquidação da sentença já transitada em julgado, outrora proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília – DF e confirmada pelo Acórdão 560.675 desta Turma, que determinou o despejo da recorrida do imóvel que lhe foi locado pelo recorrente, e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para o processamento da demanda relativa ao Cumprimento da Sentença. ... (Continua)