Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5026.8300

1 - STF Ação de despejo. Uso próprio. Locador que trabalha em outra localidade. Desnecessidade de fixar residência permanente no imóvel retomando. Uso periódico e temporário do prédio, como residência, também no exercício da profissão. Procedência. (Com precedente).

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