Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de restituição de valores. Sentença Procedente. Apelo da ré, visando afastar a condenação para restituir os juros de evolução de obra, lucros cessantes, juros de obra e danos morais fixado em R$10.000,00. Sustenta a ré que há dois prazos para entrega no imóvel: 30/12/2021 ou em até 36 (trinta e seis) meses da assinatura do financiamento, sendo que, embora não cumprido o primeiro, deve-se considerar o segundo. Inocorrência. O prazo para entrega do imóvel não pode estar vinculado à concessão de financiamento, mas deve estar claro, expresso e inteligível ao consumidor. Tema 996 do STJ. Precedentes do E. TJSP. Atraso verificado da entrega do imóvel verificado. Alegação da ré de que não cabe lucros cessantes em razão da natureza do imóvel (uso próprio). Inocorrência. É irrelevante a discussão sobre o fim do imóvel, sendo que o mero descumprimento do prazo incide em lucros cessantes nesta hipótese. Inteligência da Súmula 162 deste E. TJSP. Cobrança de Juros de Obra indevido após prazo de entrega do imóvel. IRDR 4 deste E. TJSP (processo 0023203-35.2016.8.26.0000), Tema 6. Dano Moral Incabível. Entendimento pacificado de que o mero descumprimento contratual não enseja dano moral indenizável. Inexistência de prova que apontam para ofensa à honra, intimidade, privacidade ou outro capaz de ensejar indenização. Sentença Reformada. Dano Parcial Provimento ao recurso apenas para afastar os danos morais