retificacao da partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE PARTILHA NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA E TRANSITADA EM JULGADO - DISSENSO ENTRE OS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECOTE DE CINQUENTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO PARTILHADO - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO - ERRO MATERIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

primeiro requisito que possibilita a retificação da partilha nos próprios autos do inventário é o consenso entre todos os herdeiros. ... (Continua)

2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido julgado improcedente.

3 - STJ Inventário. Partilha. Retificação. Registro público. CPC/1973, art. 1.028.

«Pode ser processado nos próprios autos do inventário o pedido de retificação da partilha, para nela constar o nome do atual confrontante, sucessor daquele que figurava na matrícula do imóvel partilhado, conforme prova fornecida pelo Registro de Imóveis.... (Continua)

4 - TJRJ Sucessão. Petição de herança. Reconhecimento de herdeira necessária. Retificação da partilha. CCB/2002, art. 1.824.

«O herdeiro excluído da sucessão pode demandar o reconhecimento do seu direito sucessório e obter em juízo a sua parte na herança, consoante CCB/2002, art. 1.824.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de retificação de partilha homologada em inventário, sob alegação de inexistência de erro material. O pedido decorre da exigência de renúncia integral pelo ex-cônjuge ao quinhão oriundo do falecimento, como condição para expedição de escritura definitiva junto à COHAB. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Partilha homologada. Pedido de retificação indeferido. Constatação de existência de contas bancárias em nome do falecido. Somente é possível a retificação da partilha quando houver erro material, que não se confunde com a omissão de bem, por lapso. Necessidade de abertura da sobrepartilha. Recurso desprovido

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. TERCEIRO QUE PRETENDE A RETIFICAÇÃO DA PARTILHA A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO.

8 - TJRJ Sucessão. Petição de herança. Reconhecimento de herdeira necessária. Retificação da partilha. Restituição dos frutos. Responsabilidade pelos prejuízos a partir da citação. CCB/2002, art. 1.826, parágrafo único.

«Os herdeiros que exercem com exclusividade a posse dos bens do monte, excluindo herdeiro necessário, cuja existência é do seu conhecimento, agem de má-fé e respondem pelos prejuízos a partir da citação nesta ação, consoante o CCB/2002, art. 1.826, parágrafo único.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS -

Decisão interlocutória que determinou a retificação da partilha de bens - Caso em que, creditado na conta corrente do falecido o valor de R$701,70 oriundo de restituição de imposto de renda - Valor ínfimo e que pode ser levantado por meio de alvará judicial - Decreto 85.845/1981 - Desnecessidade de retificação da partilha de bens - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Inventário. Retificação da partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Inadmissibilidade. Hipótese em que a existência de coisa julgada formal impede a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Caso, ademais, que sequer se amolda à ressalva do CPC/2015, art. 656, por não encerrar erro material. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA PARTILHA JÁ HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL IMPEDE SUA REDISCUSSÃO NOS MESMOS AUTOS. CASO, ADEMAIS, QUE SEQUER SE AMOLDA À RESSALVA DO CPC, art. 656 POR NÃO ENCERRAR ERRO MATERIAL. AGRAVANTES QUE PRETENDEM DISCUTIR EVENTUAL INEXATIDÃO DO VALOR DE QUE, ESPONTANEAMENTE, NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, SE SERVIRAM PARA ESTIMAR O BEM. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O princípio da inalterabilidade da sentença, insculpido no CPC, art. 463, 1973, não é absoluto. Ainda que a partilha tenha sido homologada judicialmente, o juiz, de ofício, poderá, a qualquer tempo, corrigi-la diante das inexatidões materiais nos mesmos autos do inventário (CPC/1973, art. 1.028). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retificação de partilha. 1. Ausência de inexatidão material. Alteração. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. O Tribunal estadual, ao analisar as provas e documentos acostados aos autos, concluiu que não houve qualquer inexatidão material que enseje a retificação da partilha, sendo inviável sua alteração em razão da incidência da Súmula supramencionada. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que rejeitou retificação da partilha homologada, determinando fosse formulada nas vias próprias. Requerimento para que seja retificada a partilha nos mesmos autos do processo principal, nos termos do CPC, art. 656. Acolhimento. Inexatidão material apresentada no formal de partilha homologado e transitado em julgado. Falecida que não era proprietária do imóvel em sua totalidade, mas condômina. Readequação da partilha. Possibilidade em casos de inexatidão material e concordância dos herdeiros. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Decisão que indeferiu o pedido de retificação da partilha, remetendo os autos ao arquivo. Insurgência da parte apelante. Não cabimento. Manifestação judicial que tem natureza de decisão interlocutória, sendo impugnável através de agravo de instrumento. Interposição de apelação que consiste em erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP Registro de Imóveis - Formal de Partilha - Escritura de retificação e ratificação de partilha processada judicialmente - Mera correção da fração ideal de um imóvel a ser partilhada, com decorrente retificação dos quinhões dos herdeiros - Possibilidade de retificação por escritura pública de partilha processada judicialmente - Aplicação analógica do item 122 do Capítulo XVI das NSCGJ, que trata da sobrepartilha - Precedente da Corregedoria Geral da Justiça - Existência de testamento que não impede o inventário e a partilha por escritura (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) - Integral preservação da vontade da testadora, com mera correção de erro material da partilha judicial já realizada, que torna desnecessária a autorização do juízo sucessório (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) e a obtenção de alvará - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido

18 - TJSP RECURSO -

Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que põe fim ao processo, não admitindo prosseguimento de seu processamento, trazendo clara natureza de sentença e não de decisão interlocutória - Insurgência contra o posicionamento do MMº Juízo no sentido de permitir a retificação da partilha nos mesmos autos do inventário anteriormente sentenciado que integra justamente o mérito da deliberação, de modo que somente pode figurar como questão a ser colocada no recurso cabível de apelação, mas não se presta a alterar a natureza da deliberação - Conhecimento - Impossibilidade - Interposição de recurso inadequado - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do cc/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, cc/02. Insurgência dos herdeiros.

«1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do CCB/1916, art. 1.611, § 1º. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, com base no CCB/2002, art. 1.831. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que determinou a retificação da partilha nos termos da lei, em virtude da manifestação ministerial nos autos. Requerimento para que seja declarada a substituição dos legatários falecidos pelos Agravantes, conforme teria constado em testamento, em concretização ao princípio da prevalência da vontade do testador e por força de cláusula testamentária. Rejeição. Disposição de última vontade da Inventariada que clara e expressamente estabeleceu que na falta de qualquer um dos herdeiros testamentários, em caso de premoriência, comoriência ou renúncia do legado/herança, seriam instituídos como herdeiros legatários, os ora Agravantes. Substituição devida apenas em relação ao legado correspondente ao coerdeiro Ricardo Larret Ragazzini, porquanto falecido antes da testadora, inexistindo, quanto aos demais coerdeiros, as hipóteses previstas no testamento de premoriência, comoriência ou renúncia do legado/herança, porquanto vivos ao tempo do falecimento da testadora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão que determinou a retificação do plano de partilha pela inventariante. Viúva que entende que devem ser incluídos na meação os bens imóveis descritos no plano de partilha. Descabimento. Bens adquiridos através de permuta com bem particular do de cujus que não se incluem na meação em razão da sub-rogação, nos termos do art. 1.659, I do Código Civil, uma vez que o regime de casamento entre as partes é o da comunhão parcial de bens. Inexistência de cláusula de incomunicabilidade que não permite entendimento em contrário, visto que a não comunicação decorre da exclusão legal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

22 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de formal de partilha extraído de ação de inventário.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA.

Insurgência da inventariante e herdeiros, buscando a retificação do imóvel objeto da inicial e a isenção do ITCMD. Retificação do imóvel deferida tacitamente na sentença, ao homologar a partilha fazendo referência ao imóvel retificado. Questão afeta à isenção do ITCMD que já foi objeto de análise na origem, sem interposição de recurso. Ausência de interesse recursal evidenciada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário transitado em julgado. Decisão que indeferiu a pretensão para retificação do plano de partilha. Inconformismo. Descabimento. Pretensão para retificação de plano de partilha transitado em julgado nos próprios autos do inventário. CPC, art. 656. Alegação de erro de fato. Inocorrência. Inexatidão material é aquela reconhecida à primeira vista, consubstanciada em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. Pretensão fundada em alegada não consideração do art. 551, parágrafo único, do CPC na propriedade dos cônjuges sobre imóveis, com pedido para exclusão dos imóveis do inventário de origem. Impossibilidade de alteração do conteúdo da partilha a pretexto de retificar suposto erro material. Impossibilidade da alteração pretendida diretamente nos autos do inventário. Decisão mantida. Agravo não provido

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRELIMINAR ACOLHIDA E SENTENÇA CASSADA.

omissão do juízo de origem em relação às teses defensivas, sobretudo à impugnação ao valor da causa, impede o prosseguimento do feito, tendo em vista que eventual determinação de retificação do valor da causa implica em condições de procedibilidade da ação e alteração da sucumbência.... (Continua)

26 - TJSP Inventário. Partilha. Retificação. Impossibilidade. Partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Existência de coisa julgada formal. Impedimento a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJMG Apelação cível. Ação de retificação de partilha c/c inclusão de dívida e exclusão de bens já vendidos. Preliminares. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC/2015, art. 656. Erro material. Não configuração. Vício de consentimento. Anulação de partilha. Prescrição caracterizada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657, II.

«- Não há que se falar em inépcia quando a inicial deixa de citar dispositivo legal, ou o faz de modo equivocado, não exigido por lei. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. VALOR A SER PARTILHADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

Recursos de apelação contra a sentença que acolheu o pedido para confirmar a decisão que decretou o divórcio do casal e reconheceu o direito à partilha das dívidas contraídas na constância do matrimônio, de forma igualitária. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Parte autora que também foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

29 - TJSP PARTILHA -

Ação de partilha de bens após a decretação do divórcio - Sentença de procedência, com reconhecimento da partilha da construção erigida em terreno de terceiro - Inconformismo da requerida - Acolhimento - Elementos dos autos que não revelam a edificação durante o casamento e com esforço comum - Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Apelo provido... (Continua)

30 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. INCLUSÃO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por L. S. contra sentença que, em ação de divórcio litigioso movida por E. A. S. decretou o divórcio, reconheceu a união estável em períodos específicos e determinou a partilha de bens, incluindo benfeitorias realizadas em imóvel localizado em Sete Lagoas/MG, mas excluindo benfeitorias supostamente realizadas em imóvel situado em Lassance/MG. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - NULIDADE DA PARTILHA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSE SOBRE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DA PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - DIVISÃO DA POSSE - CABIMENTO - VEÍCULO AUTOMOTOR - BEM COMUM - PARTILHA DEVIDA - SUPOSTOS DIREITOS DA GENITORA DA REQUERENTE - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

julgamento da partilha em sentido contrário ao pretendido por quaisquer das partes não implica reconhecimento de nulidade processual, devendo o seu (des)acerto ser enfrentado na seara de mérito. ... (Continua)

32 - STJ Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.

«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. ... (Continua)

33 - TJSP Inventário. Partilha. Determinação de retificação do plano de partilha. Companheira. Interpretação do CCB, art. 1790. Incompatibilidade com o CF/88, art. 226. Aplicação da mesma disciplina prevista para o cônjuge. Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade arguida. Remessa ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

34 - TJMG Inventário e partilha. Retificação de partilha amigável já transitada em julgado. Substituição de 3 netos menores da inventariada pelo espólio do filho desta e pai daqueles, também falecido. Possibilidade, já que a inclusão dos netos foi equivocada. Inexistência de contenciosidade ou prejuízo aos menores. Regular intervenção do Ministério Público. Desnecessidade da rescisória. CPC/1973, art. 1.028.

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PARTILHA - BEM IMÓVEL - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - COPROPRIETÁRIOS - NÃO FORMAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INUTILIDADE DA PROVA REQUERIDA - VÍCIO NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PARTILHA DE BEM MÓVEL - DATA DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE.

Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DEBATE ACERCA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO ALHEIO - APLICAÇÃO DO PREVISTO NO art. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL - PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES DA VENDA E NECESSIDADE DE DECOTE DE PARCELAS QUITADAS APÓS A UNIÃO APENAS POR UMA DAS PARTES - APURAÇÃO DESSES VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Denota-se correta a parte da sentença que estabelece o marco inicial da união estável em consonância com as provas produzidas nos autos. ... (Continua)

37 - TJRS Inventário e partilha. Viúvo autorizado, por alvará, a vender terras da parte que lhe caberia em meação. Celebração equivocada de cessão de direitos hereditários ao invés de compra e venda. Pedido posterior de ratificação da escritura, pelos adquirentes, transformando-a em compra e venda, possibilitando a transferência do bem no RI. Expedição de novo alvará, embora em termos diversos do pedido.

38 - TJSP AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DO AUTOR DE SER RECONHECIDO COMO ÚNICO PROPRIETÁRIO DO BEM POR ERRO NA ESCRITURA - DESCABIMENTO - INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO SERIA A RETIFICAÇÃO OU NULIDADE DE ESCRITURA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PARTILHA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE MORADIA - LOTE DE TERCEIRO - PARTILHA -AÇÕES E DIREITO SOBRE A EDIFICAÇÃO REALIZADA- PROCEDÊNCIA.

Cabe ao magistrado julgar a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe, portanto, defeso proferir decisão aquém («citra petita), além («ultra petita), ou diverso («extra petita) do que fora pedido nos autos. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CONDOMÍNIO CONFIGURADO - DIREITO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO - VERIFICAÇÃO

Ao condômino é dado requerer, a qualquer tempo, a extinção do condomínio em relação à coisa comum para receber o valor correspondente à quota parte de sua meação em relação aos bens partilhados. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação. Itcmd. Formal de partilha. Fazenda Pública. Verificação. Necessidade. Incidência do tributo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o formal de partilha somente poderá ser expedido após a resolução das questões tributárias junto à Fazenda estadual. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

O órgão julgador tem o dever de motivar o seu pronunciamento, devendo expor, ainda que de forma sucinta, mas com a necessária clareza, os argumentos deduzidos no processo, sendo nula a sentença que não enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo juízo, conforme preceitua o art. 489, §1º, IV do Estatuto Processual. ... (Continua)

43 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA. PROMESSA DE DOAÇÃO FORMALIZADA POR ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha em ação de inventário, determinando sua retificação pelo inventariante. Os agravantes sustentam que a doação de um imóvel rural pelo falecido a parte dos herdeiros foi formalizada por Ata Notarial e, portanto, válida, independentemente da lavratura de escritura pública. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ACESSÃO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PEDIDO DIRIGIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.

O direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do CCB, art. 1.255. À luz de precedentes colhidos na jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria. (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

45 - TJSP Arrolamento. Partilha. Sentença homologatória com determinação da expedição do formal de partilha. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação. Pretensão da Fazenda Pública de que antes da expedição do formal de partilha seja autorizada a verificação por procedimento administrativo a fim de se apurar a regularidade do pagamento dos tributos. Descabimento. Decreto 46655/02, art. 21, § 1º, que estabelece regras que comprometem a própria tramitação processual. Procedimento que onera o contribuinte e o trâmite do processo de maneira exacerbada. Imposição indevida de paralisação do procedimento judicial de arrolamento e partilha de bens, sem que exista norma de processo regrando esse particular, com a finalidade de oferecer maior comodidade ao órgão administrativo estadual, para análise do valor devido. Sentença atacada ao homologar a partilha, que ressalvou erro, omissão, ou direitos de terceiros, incluindo assim a Fazenda Pública. Agravo regimental desprovido.

46 - TJSP ARROLAMENTO - PLANO DE PARTILHA - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO À MEEIRA COM TRANSMISSÃO DA NUA-PROPRIEDADE AOS HERDEIROS - CONFIGURAÇÃO DE LIBERALIDADE PARA FINS TRIBUTÁRIOS -

Decisão que determinou a retificação do plano de partilha para que conste a cessão de direitos entre as partes, devido à instituição de usufruto vitalício à viúva e transmissão da nua-propriedade aos dois filhos do único imóvel do de cujus - Agravantes que defendem que a partilha pretendida não configura renúncia translativa de direitos para fins tributários - Desacolhimento - Imóvel que pertencia em 50% à viúva casada sob o regime da comunhão universal de bens (meação) e em 25% a cada herdeiro filho - Partilha cômoda pretendida pelas partes (usufruto vitalício à viúva e 50% da nua-propriedade para cada filho) que configura doação, a reclamar incidência de ITCMD - Legislação tributária que prevê base de cálculo específica para o usufruto (33,33% do valor do bem) e para a nua-propriedade (66,66% do valor do bem), nos termos do art. 9º, §2º, da Lei Estadual 10.705/00 - Necessidade de retificação do plano de partilha para que se reconheça a ocorrência de liberalidade e suas repercussões fiscais - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP ARROLAMENTO - PLANO DE PARTILHA - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO À MEEIRA COM TRANSMISSÃO DA NUA-PROPRIEDADE AOS HERDEIROS - CONFIGURAÇÃO DE LIBERALIDADE PARA FINS TRIBUTÁRIOS -

Decisão que determinou a retificação do plano de partilha para que conste a cessão de direitos entre as partes, devido à instituição de usufruto vitalício à viúva e transmissão da nua-propriedade do único imóvel do de cujus - Agravantes que defendem que a partilha pretendida não configura renúncia translativa de direitos - Desacolhimento - Imóvel que pertencia em 50% à viúva casada sob o regime da comunhão universal de bens (meação) e somente a metade restante deve ser dividida entre os oito herdeiros filhos - Partilha cômoda pretendida pelas partes (usufruto vitalício à viúva e 12,5% da nua-propriedade para cada filho) que configura doação, a reclamar incidência de ITCMD - Legislação tributária que prevê base de cálculo específica para o usufruto (33,33% do valor do bem) e para a nua-propriedade (66,66% do valor do bem), nos termos do art. 9º, §2º, da Lei Estadual 10.705/00 - Necessidade de retificação do plano de partilha para que se reconheça a ocorrência de liberalidade e suas repercussões fiscais - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA DIVISÃO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - VERIFICAÇÃO - ANUÊNCIA EXPRESSA COM A PARTILHA NA CONTESTAÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CONSTATAÇÃO - PROVA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO OFÍCIO DE MOTORISTA - FRAGILIDADE - INCOMUNICABILIDADE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da partilha sobre veículo adquirido na constância do casamento, regido pelas regras da comunhão parcial, quando o requerido adota comportamento processual contraditório, anuindo expressamente com a divisão quando do oferecimento da contestação e, ademais, não obtendo sucesso em comprovar, inequivocamente, que o automóvel seria utilizado, exclusivamente, no seu ofício de motorista.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação. Itcmd. Formal de partilha. Fazenda Pública. Verificação. Necessidade. Incidência do tributo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Utilizando-se de interpretação teleológica aos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput, do CPC/1973, é necessária a prova do pagamento dos tributos, na via administrativa, para, então, ser concretizada a expedição do formal de partilha, a qual deve ser suspensa, enquanto durar o aludido procedimento administrativo (REsp 650325/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 16/11/2004, p. 207);e b) a suscitada não incidência do ITCMD na espécie não é passível de exame nesta via, porquanto, além da necessidade de verificação na Fazenda estadual, a análise da questão enseja revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP PARTILHA DE BENS -

Pretensão da autora de arbitrar aluguel sobre sua parte de imóvel onde o ex-cônjuge permanece residindo e doar o imóvel aos filhos do casal com a instituição de usufruto - Procedência parcial apenas para arbitrar aluguel correspondente a meação - Insurgência do requerido - Acolhimento - Incontroverso que a edificação ocorreu na constância do casamento em terreno de terceiro - Edificação, no entanto, que passou a incorporar o terreno (art. 1.255 do CC) - Meação que recai apenas sobre o valor econômico da edificação que deverá ser pleiteado em ação própria contra quem detém a propriedade do imóvel - Arbitramento de aluguel descabida, uma vez que a autora não é a proprietária do imóvel - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)