Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PARTILHA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE MORADIA - LOTE DE TERCEIRO - PARTILHA -AÇÕES E DIREITO SOBRE A EDIFICAÇÃO REALIZADA- PROCEDÊNCIA.

Cabe ao magistrado julgar a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe, portanto, defeso proferir decisão aquém («citra petita), além («ultra petita), ou diverso («extra petita) do que fora pedido nos autos. ... (Continua)