Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE PARTILHA NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA E TRANSITADA EM JULGADO - DISSENSO ENTRE OS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECOTE DE CINQUENTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO PARTILHADO - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO - ERRO MATERIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

primeiro requisito que possibilita a retificação da partilha nos próprios autos do inventário é o consenso entre todos os herdeiros. ... (Continua)