Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA DIVISÃO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - VERIFICAÇÃO - ANUÊNCIA EXPRESSA COM A PARTILHA NA CONTESTAÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CONSTATAÇÃO - PROVA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO OFÍCIO DE MOTORISTA - FRAGILIDADE - INCOMUNICABILIDADE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da partilha sobre veículo adquirido na constância do casamento, regido pelas regras da comunhão parcial, quando o requerido adota comportamento processual contraditório, anuindo expressamente com a divisão quando do oferecimento da contestação e, ademais, não obtendo sucesso em comprovar, inequivocamente, que o automóvel seria utilizado, exclusivamente, no seu ofício de motorista.... (Continua)