Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido julgado improcedente.

Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o inventário judicial para retificação da partilha de bem em outro processo, visando à correta divisão do percentual pertencente ao de cujus. Questão em Discussão - consiste em determinar se a retificação da partilha deve, ou não, ser realizada nos autos originais ou se pode ser dispensada ou efetuada por alvará. Razões de Decidir - A formalidade exigida pelo juízo de origem é essencial para a regularização do bem partilhado, conforme o princípio da continuidade registraria. E, o erro na partilha deve ser corrigido nos autos originais, conforme CPC, art. 656, não havendo ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. A retificação da partilha deve ocorrer nos autos originais quando há erro de fato na descrição dos bens. Não é possível a retificação por alvará na ausência de previsão legal. Decisão mantida - Recurso desprovido