restituicao arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo o réu sido condenado pela prática do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, «caput, de rigor a declaração do perdimento da arma de fogo apreendida como efeito automático da condenação, nos termos do CP, art. 61, II, «a, e do art. 25, «caput, do Estatuto do Desarmamento, impondo-se o indeferimento do pedido de restituição. Recurso não provido.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO E CUMPRIDO PELO APELANTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE E INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO ¿ PISTOLA CALIBRE .40 ¿ OBJETO DO CRIME Da Lei 10.826/06, art. 14. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DA REFERIDA ARMA DE FOGO.

Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Apreensão de pistola calibre .40 dentro do veículo do apelante, sendo preso em flagrante. Oferecido e aceito Acordo de Não Persecução Penal. Sentença homologando ANPP e, após o cumprimento de suas condições, sentença extintiva da punibilidade, ocasião em que indeferiu pedido de restituição da pistola apreendida. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DE DESTRUIÇÃO. RETIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO SOBRE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. SEGURANÇA DENEGADA NA PARTE REMANESCENTE.

Mandado de segurança impetrado em favor de João Carlos Polido contra decisão que determinou a destruição de arma de fogo apreendida (pistola Glock, modelo G19 GEN5FS). Alega-se direito líquido e certo à restituição da arma, com fundamento na regularidade do porte no contexto legal da época e no reconhecimento de legítima defesa no arquivamento do inquérito policial relativo a crime de homicídio. Subsidiariamente, pleiteia-se a preservação do bem até o trânsito em julgado de eventual ação penal. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -

Conjunto probatório suficiente à manutenção da condenação como lançada no piso - Validade da fala dos policiais não afastada a contento pela d. defesa - Versão exculpatória isolada nos autos - Esquecimento de arma por terceiro no veículo que não autorizava a ré a levá-la consigo para o interior do hospital - Conduta típica - Manutenção da condenação - Pena, regime e substituição bem dosados - Pretensa restituição da arma a terceiro de boa-fé a ser discutida após eventual trânsito em julgado - Risco de supressão de instância - Descabimento de isenção das custas processuais - Recurso desprovido (voto 49509)... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO.

Ausentes as circunstâncias do CPP, art. 119. Requerente que apresenta registro de propriedade da arma de fogo, mas não comprova a boa-fé de terceiro, condenado em Primeira Instância pelo crime de posse irregular de arma de fogo. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Disparo de arma de fogo - Condenação reafirmada - Materialidade e autoria demonstradas nos autos - Pleito de remessa ao Ministério Público para fins de celebração de ANPP - Incabível - Dosimetria fundamentada - Inviabilidade do pedido de restituição da arma de fogo, utilizada como instrumento do crime - Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA - APELANTE QUE FOI INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA (SEM VÍNCULO COM A ARMA DE FOGO) - ENCERRADA A FASE INVESTIGATIVA, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, O QUE FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO - EM REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL, O JUÍZO DETERMINOU A DESTRUIÇÃO DO ARMAMENTO - INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 91 - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DA PROPRIEDADE E POSSE DA ARMA DE FOGO APREENDIDA - RESTITUIÇÃO DA ARTEFATO BÉLICO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIRADOR DESPORTIVO (CAC). DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSPORTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Diones Aparecido Teodoro contra sentença condenatória que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime da Lei 10.826/03, art. 16 (transporte irregular de arma de fogo de uso restrito). A defesa pleiteia a absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, bem como a restituição da arma e munições apreendidas. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ANPP - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Verificando-se que o não oferecimento de acordo de não persecução penal foi devidamente justificado, estando os fundamentos adotados, inclusive, em consonância com a jurisprudência prevalente no Supremo Tribunal Federal e STJ à época, não há que se falar em nulidade. A excludente do «estado de necessidade só pode ser reconhecida se demonstrados os requisitos do CP, art. 24. Não comprovada pelo apelante a absoluta e extrema necessidade da prática delitiva, em contrariedade às normas legais em vigor, mostra-se inaplicável a referida excludente. Comprovado o porte ilegal da arma de fogo, incabível a sua restituição, impondo-se a remessa do artefato ao Comando do Exército (CP, art. 91 e Lei 10.826/03, art. 25). A despeito da não configuração da nulidade, considerando o novo entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, no sentido de que é cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal, ainda que já tenha sido iniciada a ação penal, impõe-se a suspensão da eficácia da condenação, a fim de que seja possibilitado ao Parquet oferecer ao acusado o citado benefício, caso entenda presentes os requisitos legais, dentro de sua margem de discricionariedade motivada.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Apreensão. Restituição. Descabimento. Lei 10826/2003, art. 25. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de pedido de restituição da arma. Irresignação defensiva.

«Tendo sido apreendida a arma quando ilegalmente portada pelo réu, mesmo que registrada em seu nome, incabível é a restituição, sendo imposição legal seu perdimento e encaminhamento ao Exército, nos termos do Lei 10.826/2003, art. 25, «caput. Apelo improvido.... (Continua)

12 - TJRJ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO RECONHECIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. JUÍZO SINGULAR JÁ SUBSTITUIU A PENA CORPORAL POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABÍVEL O SURSIS DA PENA. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Recorrente pela prática do crime de disparo de arma de fogo (Estatuto do Desarmamento). O Recorrente sustenta que utilizou a arma de fogo para afastar uma situação de perigo atual e iminente, assim pretende seja reconhecida a incidência do estado de necessidade. Subsidiariamente, pretende a suspensão condicional da pena, além da restituição da arma apreendida. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Disparo de arma de fogo. Pedido de restituição de arma de fogo indeferido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pena-base. Culpabilidade. Policial militar. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à questão da restituição da arma, a Corte de origem consignou que, além de não localizar nos autos a Autorização de Porte de Arma e o Certificado de Registro de Arma, cumpre destacar que o acusado, ao praticar o tipo penal do disparo de arma de fogo, fez uso ilícito da arma, que deveria ser utilizada para o exercício da atividade policial, o que autoriza o perdimento desta em favor da União, independentemente de pedido na Denúncia, por ser efeito automático da condenação penal (e/STJ fls. 1134). Contudo, a parte recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar a possibilidade da restituição da arma apreendida, uma vez que o delito pelo qual o ora apelante foi condenado não tem relação com o porte ou posse da arma, mas sim com o fato de ter efetuado disparo em via pública (e/STJ fls. 1148), deixando, contudo, de impugnar os fundamentos levantados pelo Tribunal de Justiça. Assim, a falta de impugnação de tais pontos atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Apelação interposta por Marcus Vinicius Almeida Ramos contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de arma de fogo apreendida (pistola Taurus, modelo PT92 AFS-D, calibre 9mm), nos autos da ação penal em que é acusado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, por portar, transportar ou ocultar arma de fogo de uso restrito sem a devida autorização. ... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO -

Impetração contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido - Alegação de inexistência de vínculo entre o bem e os crimes apurados em Primeiro Grau - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual - Ação penal em andamento - Precedentes - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE SE RECEBE COMO SENDO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO.

Caso em exame. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Ação penal. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 14, caput. Absolvição. Determinação de destruição da arma de fogo, munições e carregador apreendidos, nos termos do art. 25 da Lei . 10.826/03. Recurso exclusivo da defesa. Pretensão de restituição dos artefatos.

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recursos de apelação interpostos pela defesa dos apelantes GUILHERME PROCÓPIO DEOLINDO e EDSON CARLOS FERNANDES contra a r. sentença proferida pelo juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou Guilherme à pena de 5 anos, 11 meses e 14 dias de reclusão, e 1 ano de detenção, ambos em regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados pelo art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, na forma do CP, art. 14, II e pela Lei 10.826/2003, art. 12. A defesa de Guilherme pleiteia a absolvição diante da configuração do crime impossível e aplicação da consunção entre o delito de posse irregular de arma de fogo e o crime de roubo. Subsidiariamente, pede a redução da pena e a fixação de regime mais brando. Edson, na condição de terceiro interessado, requer a restituição da motocicleta apreendida. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. GUARDA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO ALEGANDO QUE O DENUNCIADO OBEDECEU A TODAS AS NORMAS E EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA LEI E PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, SINARM, ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR E EMITIR O PORTE DE ARMA DE FOGO DOS AGENTES DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PEDE, POR FIM, A LIBERAÇÃO DO BEM APREENDIDO NO ATO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E A RESTITUIÇÃO DA FIANÇA PAGA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

materialidade do crime encontra-se positivada pelos documentos acostados aos autos. No mesmo sentido, a autoria restou cabalmente demonstrada, em especial, pelos depoimentos prestados em Juízo. ... (Continua)

22 - TJSP Mandado de Segurança. Arma de fogo. Decisão que indeferiu a venda do objeto e decretou o seu perdimento. Violação de direito líquido e certo.

23 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO AO FINAL DA AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

As coisas apreendidas não poderão ser restituídas, antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto interessarem ao processo, ex vi do disposto no CPP, art. 118. 2. Tratando-se de bem de elevada potencialidade lesiva, cuja posse ou porte em situação irregular configura a prática de ilícito penal, com a possibilidade de ser decretado o seu perdimento, ressai inviável a restituição pretendida. 3. Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PROPRIEDADE COMPROVADA, MAS IRREGULARIDADE NA POSSE E NO USO DO ARMAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PORTE. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Laudinei da Silva Melo contra sentença que indeferiu o pedido de restituição de uma pistola Taurus, calibre 9mm, e 13 (treze) munições do mesmo calibre, apreendidas no contexto da condenação de seu irmão, Carlos Eduardo Melo Amorim, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. O apelante sustenta ser o legítimo proprietário da arma e terceiro de boa-fé, requerendo a devolução do bem. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE.

restituição do valor pago a título de fiança somente é possível nas hipóteses de absolvição ou declaração de extinção da punibilidade, previstas no CPP, art. 337.... (Continua)

26 - TJRJ Mandado de segurança. Decisão judicial. Perda da arma de fogo. Confisco em favor do Estado. Efeito genérico da condenação. Arma utilizada como instrumento do crime. Ato ilícito pelo ordenamento jurídico. Situação fática que legitima o confisco da arma. Denegação da segurança. CF/88, art. 5º, XLV e XLVI, «b. CP, art. 91, II, «a

«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo apenado visando o direito de reaver a propriedade do revólver marca Taurus, calibre 38, LG, série CJ 59402, nas perfeitas condições em que se encontrava à época em que fora apreendido ou, na impossibilidade, pugna seja indenizado pela importância correspondente ao valor atual de mercado do bem em questão. Sustenta que o juízo não decretou a perda em favor da União dos instrumentos e produtos do crime após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo o pleito negado em juízo. É irrelevante a omissão na sentença penal condenatória quanto à perda da arma em favor do Estado, pois tal perda do bem é efeito genérico da condenação, face à arma de fogo ter sido utilizada como instrumento do crime, e seu simples porte é considerado ato ilícito pelo ordenamento jurídico, situação fática que legitima o confisco da arma. Ademais, trata-se de pessoa que cumpriu pena privativa de liberdade por crime de extorsão qualificada, com utilização da arma de fogo na execução do crime, não sendo sequer razoável a pretensão de obter a tutela jurisdicional para a restituição pretendida. Inteligência do CP, art. 91, II, «a. Ordem denegada.... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Insurgência contra decisão que negou pedido de restituição das armas apreendidas e determinou a remessa ao Ministério do Exército. Pleito de restituição das armas, munições e acessórios. Aplicação da Lei 10.826/2003 quanto a destinação legal da arma de fogo, munição ou acessório apreendido após análise do mérito e prolação de um Decreto absolutório, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição. Reconhecimento da prescrição não torna lícita a conduta do apelante e não importa na inaplicabilidade do Lei 10.826/2003, art. 25. Apelante que portava arma de fogo sem a necessária autorização e possuía outras armas e acessórios sem o necessário registro. Apreensão dos objetos com a remessa ao comando do Exército. Cabimento. Recurso improvido.

28 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo. Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Arbitramento da fiança no âmbito policial. Fiança cassada em âmbito judicial. Restabelecimento da fiança. Impossibilidade. Restituição do valor pago. Ausência de manifestação do magistrado singular. Supressão de instância. Recurso não provido

«- A autoridade judiciária, ao identificar ter sido indevida a fixação da fiança pela autoridade policial, poderá cassar de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público a fiança anteriormente arbitrada, consoante o disposto no CPP, art. 338. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Sentença de absolvição. Trânsito em julgado. Restituição de coisa apreendida. Arma de fogo. Indeferimento, na origem. Insurgência da parte. Incontroversos o domínio e respectivo registro do artefato no Comando do Exército. Perda do bem em favor da União, afastada. Pendência, contudo, de irregularidade administrativa. Expiração do prazo para exame de eventual renovação da concessão. Recurso provido em parte, para determinar o encaminhamento da arma de fogo apreendida e de todos os documentos a ela referentes ao Comando do Exército, para que seja analisada eventual renovação da concessão atinente à autorização de posse da arma pelo recorrente

30 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente penitenciário do estado do paraná. Arma de fogo particular. Pretensão à autorização do porte de arma, mediante procedimento administrativo interno. Impossibilidade. Lei 10.826/2003. Decreto 5.123/2004. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança em que agente penitenciário do Estado do Paraná persegue alegado direito líquido e certo de obter a autorização de porte de arma de sua propriedade, mediante procedimento administrativo junto à entidade a que vinculado.... (Continua)

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - AUTORIZAÇÃO AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE ARARAQUARA AO PORTE DE ARMA DE FOGO PARTICULAR OU DA CORPORAÇÃO, NO HORÁRIO DE SERVIÇO OU FORA DELE - INADMISSIBILIDADE - ART. 24, §1º, DA LEI MUNICIPAL 9.223/18, QUE NÃO CONTRARIA NENHUMA NORMA DE SUPERIOR HIERARQUIA, QUE SUBORDINA A INSTITUIÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO AO CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO OFICIAL, DA MUNICIPALIDADE DE ARARAQUARA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDOS.

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pedido de restituição da arma indeferido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

33 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Preliminar de nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo representante do Ministério Público com efeitos infringentes, majorando as penas do réu, em razão do reconhecimento da agravante da reincidência. Possibilidade de alteração do «decisum, quando houver contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, como no caso em tela. Preliminar afastada. Mérito. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Réu que portava um revólver, marca «Rossi, calibre .38, número de série E067808, com seis munições, na via pública. Confissão judicial do réu em consonância com o restante do quadro probatório, notadamente o depoimento dos policiais militares responsáveis pela abordagem do acusado. Condenação inafastável, tanto que a Defesa sequer postula a absolvição, voltando a irresignação apenas contra as penas fixadas. Parcial acolhimento. Básicas que partiram do dobro, diante da culpabilidade acentuada do apelante, consequências do delito e dos maus antecedentes. Acréscimo exacerbado, sendo suficiente a fração de metade (um sexto para cada circunstância judicial desfavorável). Precedentes do STJ. Na segunda fase, adequada a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido, diante dos maus antecedentes e da reincidência do acusado. Pelos mesmos motivos, não há que se cogitar de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Expressa vedação legal contida no art. 44, II e III, do CP. Impossibilidade de restituição do valor da fiança, nos termos dos arts. 336 e 337, ambos do CPP. Eventual pedido de restituição do saldo remanescente da fiança deverá ser feito perante o Juízo da Execução. Apelo parcialmente provido para a redução das penas, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E AMEAÇA. DESPROVIMENTO. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA.

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrada por delegado de polícia aposentado e advogado, que se encontra sendo investigado por ameaça e exercício arbitrário das próprias razões. ... (Continua)

35 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO (FUZIL) IMPORTADA - Em que pese a ausência de culpa da ré pela alteração legislativa (que suspendeu a comercialização de armas de fogo com calibre restrito), restou incontroverso que o armamento não foi entregue e não o seria, sendo inerente ao risco do negócio da ré a restituição do valor ao autor - Risco da atividade, repita-se, que não Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO (FUZIL) IMPORTADA - Em que pese a ausência de culpa da ré pela alteração legislativa (que suspendeu a comercialização de armas de fogo com calibre restrito), restou incontroverso que o armamento não foi entregue e não o seria, sendo inerente ao risco do negócio da ré a restituição do valor ao autor - Risco da atividade, repita-se, que não pode ser transferido ao consumidor - Procedência parcial para a restituição de R$ 11.900,00 que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 510 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e Lei 10.826/03, art. 14, por ter transportado, para fins de tráfico, 28 porções de maconha, 01 porção de cocaína e 01 porção de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, e por portar arma de fogo, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO APREENDIDA EM CONTEXTO DE DELITO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO OU DESTRUIÇÃO DO OBJETO - NÃO CABIMENTO.

No caso dos autos, ainda que a arma de fogo apreendida não possua vinculação direta com o delito de violência doméstica, o objeto constitui interesse aos autos, na medida em que há indícios de que o apelante utilizaria em desfavor da vítima. Além disso, é prescindível que o artefato seja objeto do crime em questão. Isso, considerando-se que o objetivo da norma é prevenir que a arma seja utilizada contra a mulher. ... (Continua)

38 - TJSP «habeas corpus. Reexame necessário. Concessão da ordem em primeira instância. Guarda Civil de Município com população inferior a 50.000 habitantes. Pretendido o uso pelos integrantes dessa instituição municipal de arma de fogo durante o exercício de suas funções. Possibilidade. Vedação legal vulneradora de princípios constitucionais. Orientação do Órgão Especial a possibilitar o uso de arma de fogo pelos guardas civis de municípios com a característica populacional apontada. Recurso não provido.

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 11 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, como incurso no art. 121, § 2º, V e VII, por duas vezes, c/c o art. 14, II, e art. 18, I, parte final, na forma do art. 70, CP, por ter tentado matar, mediante disparos de armas de fogo, o policial civil T. D. P e o guarda municipal V. F. C. no exercício de suas funções, para assegurar a ocultação de delitos anteriores de receptação e de porte ilegal de arma de fogo e munições, bem como para evitar o cumprimento do mandado de prisão contra ele expedido, só não consumando os delitos por circunstâncias alheias à sua vontade; no art. 180, «caput, por duas vezes, nos termos do art. 70, CP, por ter recebido e ocultado, em proveito próprio, agindo com unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, coisas que sabia ser produto de crime, pertencentes às vítimas M. A. de O. e M. A. M.; e no Lei 10.826/2003, art. 14, «caput, por portar arma de fogo e munições de uso permitido, agindo em concurso e com unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

40 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Policial condenado por delito de concussão. Sentença não transitada em julgado. Pretendida restituição de arma de fogo pessoal. Pistola que deve permanecer no setor de guarda de armas até julgamento da apelação. Perda antes do trânsito em julgado que viola direito líquido e certo. Segurança parcialmente concedida.

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PENA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. CRIME ÚNICO. REGIME. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelantes condenados à pena de 14 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 84 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP, por terem subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, diversos bens pertencentes às vítimas. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. 1.

Preliminares. Alegação de nulidade do processo por afronta ao princípio do promotor natural, pela preclusão pro judicato decorrente da oitiva de testemunha e por afronta ao devido processo legal. Não acolhimento. Os atos processuais praticados pelos membros do Ministério Público são atribuídos à própria Instituição, una e indivisível, nos termos do art. 127 § 1º, da CF/88. O processo penal é informado pelo princípio da busca da verdade real, e o Juiz, destinatário da prova que é, tem o dever de perscrutá-la. Nos termos do CPP, art. 411, § 2º, pode o juiz indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Vítima não é testemunha, e deve ser ouvida «sempre que possível". Preliminares afastadas. 2. Mérito. Pedido absolutório, por atipicidade dos fatos e por insuficiência probatória. Não cabimento. Elementos de prova coligidos suficientes à manutenção da condenação. Firmes declarações, corroboradas por outros depoimentos e por laudos periciais. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP Apelação criminal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de restituição da arma de fogo apreendida nos autos. Inquérito policial que apura suposto crime de ameaça praticado com o emprego da referida arma. Prazo decadencial ainda não transcorrido. Interesse do processo. Inteligência do CPP, art. 118. Recurso não provido.

44 - TJSP Ameaça, resistência, desobediência, porte e posse ilegal de arma de fogo - Autoria e materialidade demonstradas a contento - Provas suficientes à condenação - Estado de embriaguez involuntária não demonstrado - Dosimetria que não comporta ajustes - Penas mantidas no mínimo legal - Suspensão condicional da pena mantida - Diante do desfecho condenatório, impossível restituição das armas apreendidas - Recurso não provido

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado às penas de (i) 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 121, «caput, c/c o art. 14, II, CP, por ter, agindo com manifesta intenção homicida, desferido disparos de arma de fogo contra G. Z. causando-lhe ferimentos, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade; e (ii) 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, por portar arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. Prazo prescricional. Prescrição. Lapso prescricional que se inicia com o trânsito em julgado da sentença. Inocorrência da prescrição. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPP, art. 318. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

«... No que concerne à prescrição, à luz do CPP, art. 118(«Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.) e tendo em conta que, tratando-se de crime de tentativa de homicídio, a arma de fogo em questão (pistola Taurus, calibre 38, 1620169 – fl. 12) interessava ao processo, somente após o trânsito em julgado da sentença absolutória poderia o proprietário da arma, ora autor, questionar a sua restituição.... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Comércio ilegal de arma de fogo. Associação criminosa.

48 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de restituição indeferido. Acusado flagrado portando o armamento municiado, em via pública. Possibilidade de perdimento. Matéria a ser analisada com o mérito da ação principal. Recurso desprovido

49 - TJSP Apelação Criminal - Pleito originário ajuizado como Recurso em Sentido Estrito.

50 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INVIABILIDADE. -

Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel do acusado, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - Admite-se o perdimento de bens quando demonstrado que procedentes ou utilizados na consecução delitiva.... (Continua)