Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE.

restituição do valor pago a título de fiança somente é possível nas hipóteses de absolvição ou declaração de extinção da punibilidade, previstas no CPP, art. 337.... (Continua)