responsbilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSBILIDADE CIVIL -

Cartão de crédito - Compra fraudulenta - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Ilegitimidade passiva da corré Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. - Impossibilidade - Sociedade empresária que integra a cadeia de consumo - Legitimidade para compor o polo passivo - - Dano moral - Não configurado - Ausência de demonstração de lesão aos direitos da personalidade da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... (Continua)

2 - TJSP RESPONSBILIDADE CIVIL -

Cartão de crédito - Compra fraudulenta - Sentença de procedência - Preliminares de erro grosseiro ao interpor recurso inominado e presença de continência - Rejeitadas - Apelações de ambas as partes - Instituição financeira que não comprovou a licitude da compra - Movimentação destoante do perfil da autora - Falha nos sistemas de segurança - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - - Dano moral não configurado - Tabela de Honorários da OAB - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC - Eficácia meramente informativa - Ausência de efeito vinculante - Sentença mantida com amparo no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recursos não providos... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSBILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Ajuizamento de idêntica demanda anterior, com resultado parcialmente favorável à autora. Fato omitido pela demandante. Alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para obtenção de vantagem indevida, que caracteriza litigância de má-fé e autoriza a fixação de multa processual. Compreensão do art. 80, II e III, do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsbilidade civil. Instituição financeira. Autor que teve seus documentos indevidamente utilizados por falsários, ensejando a emissão de cartão de crédito. Instituição financeira que não foi cautelosa quando da emissão do cartão de crédito. Ato que acarretou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade da instituição financeira caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Verba indenizatória, por outro lado, que merece redução. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir o «quantum indenizatório.

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSBILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

6 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE CONSUMO. NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE. RESPONSBILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução de obra. Edificação civil. Reforma predial e construção de calçadas e vias de circulação. Ausência de responsbilidade apenas nas hipóteses de pessoas físicas. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 006, firmou entendimento de que o dono da obra não poderá ser responsabilizado de forma subsidiária ou solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, não se restringindo o conceito de dono da obra à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreendendo igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Tributário. Ipva. Responsbilidade tributária. Impossibilidade de aplicação do CTB, art. 134. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA DESPROVIDO DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL COMPROVADA - RESPONSBILIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZO DEMONSTRADO - REPARAÇÃO DEVIDA.

Comprovado que o acidente sofrido pela parte autora, quando trafegava com sua motocicleta e sofreu uma queda devido à presença de um buraco não sinalizado na via, decorreu da negligência da atuação do ente municipal na reparação do buraco e/ou sinalização adequada do local, tem-se por caracterizada a culpa do ente público. Evidenciado o dano moral sofrido pela vítima de acidente de trânsito, em razão das lesões físicas e psicológicas, assiste-lhe o direito à indenização respectiva. O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. O prejuízo material devidamente comprovado confere ao lesado o direito à reparação respectiva. V.V. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso posto em análise e vistas ao alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, reparar os prejuízos suportados pela vítima, notadamente em face da culpa do Município pelo acidente.... (Continua)

10 - TJSC Responsabilidade civil. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«- De acordo com o enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem do evento danoso.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSBILIDADE- SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES- MÉTODO ABA- INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA - TUTELA DE URGÊNCIA-PROBABILIDADE DO DIREITO- PERIGO DE DANO- REQUISITOS AUSENTES.

art. 23, II, da CR/88 estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. Assim, considera-se a existência de obrigação solidária entre os Entes Federados. E, poderá o cidadão escolher e exigir assistência à saúde de qualquer dos entes públicos, ou de todos conjuntamente. ... (Continua)

12 - TJSC Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil. Ofensa. Dano moral. Procedência. Inconformismo. Recurso dos réus. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito. Inacolhimento. Provas desnecessárias. Preliminar afastada. 2. Afastamento da responsabilidade civil. Impugnação genérica. Inacolhimento. Indenizatória mantida. 3. Redução do quantum indenizatório. Inacolhimento. Verba adequada ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Provimento negado.

«Tese - Ensejam responsabilização civil por danos morais as ameaças e os xingamentos dirigidos a noivos no dia de seu casamento, ainda que em decorrência de suposto golpe financeiro por eles praticado. ... (Continua)

13 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Possibilidade de enfrentamento imediato do mérito. Exegese do CPC/1973, art. 515, § 3º. Código processo civil. Inexistência de outras provas a serem produzidas. Causa madura para julgamento.

14 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Danos materiais. Despesas com funeral não demonstradas. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório, conforme determina o CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Improcedência neste particular.

15 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso do autor visando afastar a prescrição. Subsistência. Sentença que aplicou o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Código Civil. Não incidência. Acidente ocorrido durante transporte de pessoa em embarcação fluvial. Responsabilidade contratual decorrente da cláusula de incolumidade ínsita aos contratos de transporte. Incidência do prazo prescricional decendial do CCB/2002, art. 205. Código Civil. Aplicabilidade, ademais, do CDC. CDC ao caso. Vítima de evento danoso equiparada a consumidor. Exegese do art. 17 do código consumerista. Responsabilidade pelo fato do serviço objetiva. Prescrição não configurada. Sentença reformada.

16 - TJSC Apelações cíveis. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Mineração.. Procedência parcial na origem. Recurso dos autores. (1) admissibilidade. Ausência de preparo. Justiça gratuita. Mérito recursal. Possibilidade.

«Tese - É objetiva a responsabilidade por danos decorrentes, direta ou indiretamente, da atividade mineradora. ... (Continua)

17 - TJSC Responsabilidade civil. Mineração. Danos diretos e indiretos. Previsão legal. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva.

«- A responsabilidade civil pelos danos decorrentes, direta ou indiretamente, da mineração é de ordem objetiva, seja por previsão legal expressa do art. 47, VIII, do Código de Mineração, seja por se tratar de atividade que implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, nada obstante se exija do operador do Direito temperamento na responsabilização e na penalização do causador do dano, notadamente pela importância econômico-social de tal atividade à manutenção e ao desenvolvimento da sociedade contemporânea.... (Continua)

18 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima do autor (danos materiais). Inteligência do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Código processo civil. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação pela requerida. Recurso provido.

19 - TJSC Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Pretendida minoração. Arbitramento adequado. Manutenção.

«- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 20, § 3º e alíneas- Código Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em minoração do arbitrado ... (Continua)

20 - TJSC Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Alegada ausência de notificação prévia acerca de inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Documentos colacionados pela ré que comprovam o envio da mencionada notificação para o endereço informado pelo credor. Cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. CDC. Elementos probatórios insuficientes para a caracterização do ilícito. Ônus que cabia à parte autora. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade civil afastada. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado.

«Tese - A legislação não exige que a notificação prévia de inclusão na lista de maus pagadores seja feita pessoalmente. ... (Continua)