Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSBILIDADE CIVIL -

Cartão de crédito - Compra fraudulenta - Sentença de procedência - Preliminares de erro grosseiro ao interpor recurso inominado e presença de continência - Rejeitadas - Apelações de ambas as partes - Instituição financeira que não comprovou a licitude da compra - Movimentação destoante do perfil da autora - Falha nos sistemas de segurança - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - - Dano moral não configurado - Tabela de Honorários da OAB - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC - Eficácia meramente informativa - Ausência de efeito vinculante - Sentença mantida com amparo no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recursos não providos... (Continua)