Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSBILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Ajuizamento de idêntica demanda anterior, com resultado parcialmente favorável à autora. Fato omitido pela demandante. Alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para obtenção de vantagem indevida, que caracteriza litigância de má-fé e autoriza a fixação de multa processual. Compreensão do art. 80, II e III, do CPC. Recurso desprovido... (Continua)