1 - STJ Administrativo. Tributário. Ipva. Responsbilidade tributária. Impossibilidade de aplicação do CTB, art. 134. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... ()