Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSBILIDADE- SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES- MÉTODO ABA- INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA - TUTELA DE URGÊNCIA-PROBABILIDADE DO DIREITO- PERIGO DE DANO- REQUISITOS AUSENTES.

art. 23, II, da CR/88 estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. Assim, considera-se a existência de obrigação solidária entre os Entes Federados. E, poderá o cidadão escolher e exigir assistência à saúde de qualquer dos entes públicos, ou de todos conjuntamente. ... (Continua)