responsabilidade ente federativo saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A) CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA DE ENTE FEDERATIVO EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA DO ENTE FEDERATIVO NO PERÍODO DA INTERVENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de imputação de responsabilidade exclusiva ou subsidiária ao Estado-membro réu pelas obrigações trabalhistas ante a sua qualidade de interventor em instituição hospitalar. Verifica-se que o ente público interveio na instituição de saúde, na condição de gestor do hospital, passando a administrar a entidade. O Tribunal Regional excluiu a responsabilidade do Estado, ao fundamento de que «a SbDI-1 do TST tem entendido que o ente público não é responsável solidário pelo adimplemento de verbas trabalhistas no contexto de intervenção temporária, e sequer subsidiário, uma vez que não se trata de hipótese de terceirização". Nesse sentido tem-se acórdão regional em estrita consonância com a jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme os seguintes precedentes Mantém-se, portanto, a decisão proferida pela Corte Regional no sentido de que não se deve atribuir responsabilidade solidária ou subsidiária ao Ente Público quando, com vistas a garantir a continuidade do serviço de saúde, atua como interventor em unidade hospitalar. Logo, inadmissível o destrancamento do recurso de revista por incidência do óbice constante da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. B) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUTO. PERÍODO ANTERIOR À INTERVENÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . MÁ APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST . O TRT excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público no período anterior à intervenção, ao argumento de que o contrato de gestão não se equipara à hipótese de terceirização, pelo que não se sujeita aos ditames da Súmula 331/TST. Ocorre que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a celebração de contratos de gestão ou de convênios pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos contratados, ainda que tal se dê com associações, em decorrência dos Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 116, que determinam a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos. Agravo conhecido e provido para determinar o reexame do agravo de instrumento somente quanto ao tópico «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUTO. PERÍODO ANTERIOR À INTERVENÇÃO . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUTO. PERÍODO ANTERIOR À INTERVENÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . MÁ APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST. O TRT excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público no período anterior à intervenção, ao argumento de que o contrato de gestão não se equipara à hipótese de terceirização, pelo que não se sujeita aos ditames da Súmula 331/TST. Ocorre que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a celebração de contratos de gestão ou de convênios pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos contratados, ainda que tal se dê com associações, em decorrência dos Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 116, que determinam a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista no tópico «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUTO. PERÍODO ANTERIOR À INTERVENÇÃO. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUTO. PERÍODO ANTERIOR À INTERVENÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . MÁ APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se a celebração de contrato de gestão entre a instituição prestadora de serviços e a Administração Pública impede a responsabilização desta última pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a celebração de contrato de gestão ou de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos contratados, ainda que tal se dê com associações, em decorrência dos Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 116, que determinam a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos. Precedentes. 3. Registre-se, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, no Tema 246, que diz respeito à «responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), que exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 4. No caso concreto, o Regional afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por entender que o contrato de gestão celebrado entre o Estado do Mato Grosso e o Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde não se equipara à terceirização, razão por que não aplicou o teor da Súmula 331/TST, V à situação verificada nos presentes autos e, por isso, não fez qualquer referencia à existência, ou não, de culpa in vigilando . 5. Nesse passo, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão à luz das premissas aqui fixadas. Recurso de revista conhecido por má aplicação do item V da Súmula 331/TST e provido. Conclusão: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA DE ENTE FEDERATIVO EM CASA DE REPOUSO DE IDOSOS. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE FEDERATIVO NO PERÍODO DA INTERVENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A

controvérsia versa sobre a possibilidade de imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público pelos débitos trabalhistas referentes ao período de intervenção municipal em casa de repouso de idosos. Detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. No presente caso, verifica-se que o ente público interveio na instituição de saúde, na condição de gestor da casa de repouso, passando a administrá-la temporariamente. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, quando na qualidade de interventor, o Ente Público não deve responder nem solidária nem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados que se ativaram no período da sua intervenção. Precedentes. Assim, merece reparos o acórdão regional que impôs a responsabilidade subsidiária ao Ente Público. Recurso de revista conhecido por violação do art. 37, § 6º, da CF/88e provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva da União. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Defensoria pública integrante do mesmo ente federativo. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária dos entes federados, a legitimidade da União e aos honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO EM REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência do enunciados sumulares 150, 224 e 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do ente federativo desprovido.

1 - Nos termos do art. 109, I, da CF/88a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Por sua vez, conforme orientação consolidada na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Atendimento hospitalar. Omissão do ente federativo. Nexo causal comprovado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

7 - TJSP Reexame necessário - Intervenção cirúrgica, fornecimento de medicamentos e de roupa íntima descartável. Dever constitucionalmente atribuído ao Estado de cuidar da saúde. Considerando o estado de saúde da ora recorrida, bem como sua idade avançada e incapacidade financeira para manter sua saúde em um estado digno, não é lícito ao Estado se escusar de garantir o direito à saúde constitucionalmente determinado. Não é lícito a um ente da Federação arguir a responsabilidade de outro ente federativo de garantir direito que a CF atribui competência comum. Não há que se cogitar interferência do Judiciário no âmbito da competência do Poder Executivo. Dever constitucionalmente atribuído ao Judiciário de apreciar as situações nas quais há lesão a direito. Sendo um dever constitucional, cabe ao ente federativo tomar as medidas econômicas necessárias a fim de cumpri-lo. Risco de condenar o cidadão à própria sorte. Subsunção da Súmula 106/STJ. Verifica-se o preenchimento cumulativo dos requisitos. Não adequação da roupa íntima descartável. Fica reformada a decisão nesse ponto, substituindo o fornecimento de roupa íntima descartável pela fralda conforme documento constante dos autos deste processo. - Reexame necessário parcialmente provido

8 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ENTE FEDERATIVO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. EQUIDADE. TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 

  ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO SUPERVENIENTE DE ENTE FEDERADO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A responsabilidade dos entes federativos na prestação do direito à saúde é solidária, permitindo ao cidadão demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, sem necessidade de chamamento dos demais. 2. A estabilização da lide e a prolação da sentença condenatória contra um ente federado inviabilizam a inclusão superveniente de outro ente no polo passivo da demanda. 3. O ente condenado pode buscar a compensação dos valores despendidos por meio de ação regressiva. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO SUPERVENIENTE DE ENTE FEDERADO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A responsabilidade dos entes federativos na prestação do direito à saúde é solidária, permitindo ao cidadão demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, sem necessidade de chamamento dos demais. 2. A estabilização da lide e a prolação da sentença condenatória contra um ente federado inviabilizam a inclusão superveniente de outro ente no polo passivo da demanda. 3. O ente condenado pode buscar a compensação dos valores despendidos por meio de ação regressiva. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito à saúde - Fornecimento de medicamento - Pedido relativo ao medicamento OMALIZUMABE 150mg - Autora portadora de urticária crônica espontânea - (CID L50) - Tutela de urgência deferida para Municipalidade providenciar 02 ampolas por mês do medicamento, por prazo indeterminado - Tema 1234 - Aplicação imediata aos casos em curso, mesmo que intentados antes de sua publicação - Responsabilidade do Estado pelo fornecimento do medicamento - Necessidade de inclusão do ente federativo responsável pela dispensação do fármaco, com inclusão do Estado no polo passivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental do ente público a que se nega provimento.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA ELETIVA. DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DE MULTA AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.03.2021 (Tema 793); STF, RE 1.432.169, Relª. Minª Cármen Lúcia, DJe 08.05.2023; STF, RE 1.504.351, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 27.10.2023.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Muzambinho, que determinou o fornecimento imediato de insumo alimentar a menor portador de alergia à proteína da Leite de vaca, conforme prescrição médica. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Ação de revisão dos valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Contrato administrativo ou convênio com entidade privada para prestação de serviços em caráter complementar. Desiquilíbrio econômico- financeiro. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a união e o ente federativo contratante. Uniformização jurisprudencial da Primeira Seção do STJ. Aplicabilidade da Súmula 168/STJ. Negativa de provimento ao agravo interno.

1 - Nas demandas que versam sobre alegação de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios firmados entre hospitais particulares e o setor público para a prestação de serviços de saúde de maneira complementar, é imperativa a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante, conforme estabelecido pela jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ARTICULAR DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer, reconhecendo a obrigação do ente público de fornecer à autora cirurgia de substituição de prótese articular do joelho direito por modelo do tipo Hinge, mediante custeio pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou, se necessário, por meio da rede privada. A controvérsia recursal cinge-se à alegada ilegitimidade passiva do Estado, por entender o apelante que a responsabilidade seria exclusiva do Município de residência da parte autora. ... (Continua)

17 - TJMG Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência, nos autos de ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento do medicamento Ribociclibe, prescrito à parte autora, paciente com neoplasia maligna de mama, mediante atualização trimestral da prescrição médica. ... (Continua)

19 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Tratamento médico. Saúde mental. Internação. Recurso desprovido.

20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL MANTIDA. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PREENCHIDOS. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. RETENÇÃO DE RECEITA TRIMESTRAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

responsabilidade pelo fornecimento de insumos essenciais à saúde é solidária entre os entes federativos, conforme fixado no Tema 793/STF, podendo a obrigação recair sobre qualquer deles. ... (Continua)