Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Tratamento médico. Saúde mental. Internação. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Municipalidade na obrigação de disponibilizar todo o necessário para o acompanhamento durante internação, após ela e para a ampla recuperação da requerida. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há litisconsórcio passivo necessário com o Estado de São Paulo e a legitimidade passiva do Município; (ii) verificar eventual ausência do interesse processual; e (iii) determinar se o Município deve ser obrigado a fornecer o tratamento médico à requerida. III. Razões de decidir 3. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, conforme CF/88, art. 196, sendo a responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. A solidariedade dos entes federativos em matéria de saúde pública permite que o cidadão exija o cumprimento do dever de prestação de serviços de qualquer ente, sem necessidade de litisconsórcio com outros entes federados. 5. A regionalização e hierarquização previstas na Lei 8.080/1990 não afastam a possibilidade de responsabilização direta de um único ente federativo. 6. A responsabilidade do Município quanto à prestação de assistência à saúde abrange o fornecimento do suporte necessário à internação psiquiátrica. 7. O quadro clínico da requerida, descrito nos documentos apresentados nos autos, justifica a internação e o acompanhamento posterior, nos termos do laudo médico. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196 e 198; Lei 10.216/2001, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, RE 855.178, j. 05/03/2015