Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Muzambinho, que determinou o fornecimento imediato de insumo alimentar a menor portador de alergia à proteína da Leite de vaca, conforme prescrição médica. ... (Continua)