Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ARTICULAR DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer, reconhecendo a obrigação do ente público de fornecer à autora cirurgia de substituição de prótese articular do joelho direito por modelo do tipo Hinge, mediante custeio pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou, se necessário, por meio da rede privada. A controvérsia recursal cinge-se à alegada ilegitimidade passiva do Estado, por entender o apelante que a responsabilidade seria exclusiva do Município de residência da parte autora. ... (Continua)