Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÃVEL. AÇÃO ORDINÃRIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL MANTIDA. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PREENCHIDOS. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. RETENÇÃO DE RECEITA TRIMESTRAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aresponsabilidade pelo fornecimento de insumos essenciais à saúde é solidária entre os entes federativos, conforme fixado no Tema 793/STF, podendo a obrigação recair sobre qualquer deles. ... ()
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