rescisao contratual tacita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. O autor pleiteia a devolução das quantias pagas e compensação por danos morais, argumentando que não foi informado da necessidade de autorização judicial para a venda do veículo, o que impediu sua transferência. ... (Continua)

2 - TAMG Representação comercial. Rescisão contratual. Comissão. Alteração tácita. Possibilidade. Aviso prévio. Descumprimento do prazo. Lei 4.886/65, arts. 27, «j, 34 e 36, «d.

«O não-pagamento das comissões na época devida constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo representante. O representado que deu ensejo à rescisão contratual deve indenizar o representante e, se o contrato vigorou por mais de seis meses, deve pagar o pré-aviso. Considera-se tácita a anuência à redução do percentual de comissão relativamente a um cliente específico, quando o representante continua a prestar o serviço de representação comercial por anos, sem qualquer questionamento, não sendo plausível que venha a discutir tal estipulação após a rescisão contratual.... (Continua)

3 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de prestação de serviço de regularização de documentação de veículo automotor. Contratante demandante que alega ter efetuado o pagamento do preço, mas que a demandada não prestou o serviço contratado. SENTENÇA de parcial procedência para o decreto de rescisão contratual com a condenação da ré na devolução do preço e no pagamento de indenização moral, além das verbas sucumbenciais. APELAÇÃO só da Empresa ré, que pugna pelo afastamento da indenização moral, aduzindo pedido de «gratuidade". EXAME: Deferimento tácito do benefício da «gratuidade à recorrente, ante a ausência de exame do pedido pelo r. Juízo de origem no tocante. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ e por esta 27ª Câmara de Direito Privado. Contratação e descumprimento da obrigação pela contratada que são fatos incontroversos. Dano moral indenizável não configurado. Mero inadimplemento contratual. Dissabor que não passou da esfera do simples aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes com as custas e despesas processuais, na proporção de metade cada lado, cabendo à demandada o pagamento dos honorários devidos ao Patrono do autor na quantia equivalente à dez por cento (10%) do valor da condenação, observada a «gratuidade tácita, e ao demandante o pagamento dos honorários devidos ao Patrono da demandada na quantia equivalente a dez por cento (10%) do valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL -

Pedido de justiça gratuita formulado pelos autores - Pleito indeferido - Recolhimento posterior das custas iniciais, sem qualquer ressalva - Medida que demonstra não apenas a capacidade financeira da parte como também a aceitação tácita da ordem, o que impede reapreciação da matéria, na forma expressa do art. 1000, par. único, CPC - Tutela provisória visando à suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto e atos de negativação do nome dos autores, além da imediata liberação do imóvel para venda - Acolhimento parcial - Manifesta intenção de resilição contratual que justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto incidentes sobre o imóvel objeto contrato em discussão -Súmula 1/STJ - Medidas que visam evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão do contrato e respectivas consequências que, por sua vez, dependem de final decisão - Imediata rescisão do contrato para a comercialização do imóvel que não se justifica, por ora - Recurso conhecido em parte e, no mérito, parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado contrato de assessoria entre as partes para a obtenção de aposentadoria - Demonstrada a demora da Requerida entre a contratação e a adoção das providências perante o INSS - Por outro lado, ausente o prejuízo ao Autor (que somente depois de 2020 cumpriu os requisitos para a obtenção de aposentadoria) - Rescisão tácita do contrato - Requerida não formulou pedido reconvencional para a cobrança da multa contratual - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Imóvel. Transferência. Impossibilidade. Valor pago. Restituição. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato. Promitente vendedora que não se desincumbe do encargo contratual de entregar o imóvel livre de penhoras, impossibilitando a transferência dominial e gerando o esvaziamento do interesse na manutenção da relação contratual dá azo ao desfazimento do contrato. Rescisão contratual. Ausência de cláusula de rescisão expressa no contrato. Irrelevância. Existência de cláusula resolutiva tácita, inerente a todos os contratos bilaterais. Devolução das parcelas pagas. Conseqüência natural do desfazimento do pacto. Retorno das partes ao status quo ante. Negaram provimento. Unânime.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO TÁCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - INFRAÇÕES CONTRATUAIS - AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA EM PERÍODO DE VULNERABILIDADE - PANDEMIA DE COVID-19 - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - HOMOFOBIA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

orientação do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) é no sentido de que o silêncio do juízo implica concessão tácita do benefício da assistência judiciária. - A responsabilidade civil pressupõe dano, culpa e nexo de causalidade, sendo necessário observar os requisitos legais e contratuais. - Nos contratos de locação, a rescisão unilateral deve respeitar a Lei 8.245/1991, sob pena de responsabilidade civil. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela requerente, uma vez que não comprovada a prática de homofobia. - Ausência de dolo processual a justificar condenação por litigância de má-fé. - Recurso provido em parte.... (Continua)

8 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro programa par pedido de revisão contratual inadequação da via eleita cessionária ilegitimidade manutenção na posse impossibilidade vedação contratual da cesão posse injusta anuência tácita não comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

10 - TRT2 Rescisão indireta. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Impossibilidade. Local de trabalho. Prevalecimento da cláusula tácita que suplante a cláusula expressa dada a realidade do contrato. Justa causa caracterizada. CLT, art. 483, «d.

«A cláusula tácita de fixação do local de trabalho, reconhecida pela empresa, suplanta a cláusula expressa, de nenhuma efetividade. O que interessa sob o enfoque trabalhista é a realidade do contrato. Assim, a alteração unilateral do contrato, com a transferência para novo local de trabalho é falta grave e autoriza rescisão indireta.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de nulidade de cláusula e rescisão contratual. Fornecimento de oxigênio líquido. Renovação tácita. Rescisão antecipada. Multa contratual. Penalidade afastada pelo tribunal a quo. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE SOFTWARE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, rescindiu o contrato de locação de software e condenou a empresa locadora a restituir o montante integralmente pago pela autora locatária sem custos adicionais, negando a compensação por dano moral. 2- Alegações da empresa ré de que não houve falhas na prestação dos serviços e que houve aceitação tácita da empresa locatária quanto aos treinamentos realizados por videoconferência que não se sustentam. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou o inadimplemento contratual da empresa ré decorrente da realização de parte dos módulos de treinamentos por videoconferência em detrimento de sua obrigação de realizá-los na modalidade presencial conforme previsto no contrato entabulado entre as partes. 4- Rescisão contratual e restituição dos valores pagos que se impõem no caso concreto. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

13 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Cabimento.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, ou seja, a prática empresária de quaisquer das hipóteses de falta grave, dentre aquelas previstas no CLT, art. 483, o que inclui o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais (alínea «d). Não resta dúvida de que o descumprimento, pela Ré, da obrigação estipulada nos §§ 1º e 2º do CLT, art. 389 tende a inviabilizar a continuidade do contrato de emprego firmado entre as partes, visto que a Demandante não tem como amamentar o seu filho e deixá-lo em segurança, durante o longo período da prestação laboral diária, que, desde junho de 2011, passou a ser no regime especial de 12X36, de 07h às 19h. Tal circunstância, por si só, já enseja o rompimento do contrato de emprego, pela via oblíqua, nos moldes do CLT, art. 483, «d, conforme pleiteado pela Obreira, na inicial. Ressalte-se que o fato de a Laborista não ter postulado a rescisão indireta, em momento anterior, não descaracteriza o requisito da imediatidade para o reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato, isto porque o silêncio da empregada, no caso dos autos, não configura o perdão tácito ao ato faltoso da empregadora, máxime em se tratando de descumprimento de obrigação que se renova mês a mês.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.

Deferimento tácito da gratuidade da justiça. Jurisprudência; 2. Pretensão de aplicação do prazo prescricional previsto no, V, do §1º do art. 206 do CC. Impossibilidade. Demanda calcada em responsabilidade contratual. Aplicável o prazo geral do art. 205 do CC. Precedentes; 3. Ilegitimidade passiva. Corré integrante da lide como fiadora e não como ex-sócia da pessoa jurídica. Preliminares afastadas; 4. Apelantes que deram causa à rescisão contratual, aplicando-se a cláusula penal prevista na avença. Hipótese em que o valor da multa deve ser reduzido de ofício. Inteligência do art. 413, CC. Precedentes; 5. Impugnação genérica aos documentos juntados pela autora. Rés que não trouxeram argumentos ou elementos probatórios aptos a infirmar os valores em aberto apresentados. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO DE TÍTULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de protesto julgou improcedentes os pedidos do autor, revogando liminar concedida em medida cautelar e condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de locação. Termo aditivo contratual. Manifestação de vontade tácita. Possibilidade. Prazo determinado. Multa por rescisão antecipada. Devida. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Indenização por deteriorações no imóvel. Uso anormal do bem imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente, ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio, como teria sido o caso dos autos. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES - CONSÓRCIO - RECURSO DO RÉU - MULTA CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes e determinar a devolução dos valores pagos pelo autor à empresa ré por conta do sorteio ou 30 dias após o encerramento do grupo admitida a retenção por prêmio seguro e da taxa de administração contratados. Pretensão da parte ré de retenção do valor da multa contratual (cláusula penal). INADMISSIBILIDADE: Diante da ausência de prejuízo do grupo consorcial ou da administradora do consórcio, incabível a pretensão. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA CORPORATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES). RAZÕES CONTRATUAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É incontroversa a relação contratual havida entre as partes, sendo inaplicável, contudo, a legislação consumerista ao caso. 2. - Não comprovada a má prestação dos serviços contratados, incabível a rescisão do contrato de forma antecipada, observado o disposto no art. 475 do Código Civil (CC). 3.- É lícita a cláusula de permanência, cujo descumprimento autoriza a incidência de multa nos termos em que contratada, observado o principio do pacta sunt servanda... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de taxa por serviço que não consta no contrato original. Possibilidade. Agregado posteriormente o novo serviço constitui aditamento tácito e, assim, também contratual, na medida em que prestado e consentido. Eliminação da remuneração depois de prestado o serviço. Descabimento. Possibilidade, no entanto, de discussão do valor cobrado, com fulcro no CCB, art. 596, ou de rescisão da cláusula contratual mediante ação adequada. Apelação desprovida.

20 - TJRJ Franchising. Ação de cobrança c/c indenizatória. Contrato de franquia. Serviço de provedor de acesso à internet. Rescisão. Apelo do autor. Alegação de descumprimento de cláusulas contratuais pela franqueadora. Ausência de comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Multa por rescisão contratual. Recondução tácita do contrato. Possibilidade de denúncia. Lei 8.955/1994, art. 2º.

«Notificação da parte contrária fixando prazo de 60 dias para o encerramento das atividades e utilização da marca. Mudança abrupta do mercado diante da multiplicação do número de servidores de acesso gratuito à internet. Manutenção do negócio que geraria inevitáveis prejuízos às partes. Interpretação que mais atende ao princípio da boa-fé objetiva. Apelo da ré. Elevação da verba honorária para R$ 2.500,00 na forma do art. 20 § 4º do CPC/1973. Desprovimento do apelo dos autores. Provimento do apelo do réu.... (Continua)

21 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a rescisão do contrato de compra de imóvel e determinou a devolução dos valores pagos, com desconto de 15% a título de cláusula penal, impondo aos autores o pagamento de taxa de ocupação do imóvel desde a assinatura do termo de vistoria até a efetiva imissão da ré na posse do bem. Os autores alegam que a sentença é nula, em decorrência de julgamento «extra petita, tendo em vista a inexistência de pedido relacionado à indenização por perdas e danos/lucros cessantes, afirmando-se que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da ré e que sequer tomaram posse do imóvel. Questionam, ainda, a distribuição das verbas de sucumbência. ... (Continua)

22 - TJPE Direito civil. Ação de cobrança. Solicitação de alteração contratual não aceita. Suspensão dos pagamentos que acarretou a mora. Cobrança devida. Sentença mantida.

«1. O simples pedido de alteração contratual não autoriza a modificação ou suspensão do pagamento, sendo necesária a aceitação da outra parte. ... (Continua)

23 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta. Faltas graves. Imediatidade.

«Comprovada a existência de vínculo de emprego entre os litigantes e o não pagamento das verbas dessa modalidade de relação jurídica de trabalho, o réu incorreu na conduta tipificada no CLT, art. 483, alínea «d, que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Tal conduta irregular e abusiva é capaz de desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. Nem se diga que não há imediatidade entre as faltas e o pedido de rescisão indireta, pois a tolerância do trabalhador não equivale ao perdão tácito dos atos patronais, em face da sua hipossuficiência. Ademais, o empregado, pelo interesse em manter o trabalho em condições precárias, muitas vezes abre mão de reivindicar os seus direitos na constância do contrato, ou mesmo tolera por determinado tempo tais descumprimentos, na expectativa de que seu empregador irá cumpri-los.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes no qual ajustado o pagamento da dívida em oito parcelas iguais. Desembolso das parcelas com dias de atraso sem o oferecimento de ressalva. Aceitação tácita pelo credor. Pretensão de execução da multa contratual de 30% sobre o débito. Impossibilidade. Aplicação do princípio da «supressio". Vedação a conduta contraditória. Integral quitação do ajuste. Afastamento da multa contratual. Prestígio ao princípio da boa-fé objetiva disciplinado no CCB, art. 422. Decisão reformada. Recurso provido

25 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade não verificada. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Tarifa que se refere a serviço específico e que foi devidamente prestado. Instituição financeira ré que apresentou laudo de vistoria/avaliação. Ademais, não se observa onerosidade excessiva no valor cobrado. Cobrança legítima. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita, desde que referente a contratos celebrados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/07, em 30.04.2008 (Súmula 566). Legalidade da cobrança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - STJ Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos e ação de execução. Reexame de prova. Fundamentação deficiente. Honorários. Sucumbência recíproca.

«- É inadmissível o recurso especial se dependa a sua análise de reexame de prova. ... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE ATENDE A EXIGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL - RECONVENÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DA RÉ-RECONVINTE - DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA-RECONVINDA - INCONTROVÉRSIA - MULTA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a denúncia escrita é a forma prevista para rescisão dos contratos, nos termos do CCB, art. 473, aliado ao fato de que o instrumento contratual firmado entre as partes apenas exige a comunicação formal e o prazo de 30 dias anterior ao vencimento do contrato para que a avença não seja renovada, impõe-se a procedência da ação, ante o reconhecimento da rescisão para que produza seus efeitos desde o encaminhamento da correspondência eletrônica enviada pelo representante legal da autora, sendo indevida a multa rescisória; ... (Continua)

28 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios c/c rescisão contratual e indenização por danos morais. Preliminares. Nulidade de citação. Impossibilidade de cumulação de pedidos. Falta de interesse de agir. Preliminares não acolhidas. Discussão do valor do aluguel em sede de apelação. Inovação da matéria. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Inexistência de revogação tácita de cláusula contratual. Dano moral configurado. Inscrição do locador nos órgãos de proteção ao crédito por culpa do locatário que deixou de pagar as contas de energia elétrica. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- O comparecimento espontâneo do réu ao Juízo supre eventual ausência de citação; ... (Continua)

29 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com imissão na posse. Compromisso de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento de parcela substancial do negócio. Existência de depósito judicial em anterior ação de rescisão contratual julgada extinta sem Resolução do mérito. Aquiescência com o levantamento de parte do montante depositado, a pedido do advogado da parte depositante, para pagamento dos honorários de sucumbência naquela ação anterior. Configuração de aceitação tácita do depósito antes já recusado, com quitação da dívida. Não ocorrência. Recurso especial dos autores provido. Agravo interno desprovido.

1 - Discute-se se a aquiescência com o levantamento do valor depositado em juízo na anterior ação de rescisão contratual julgada extinta sem resolução de mérito, para adimplemento dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado dos demandados depositantes, autoriza concluir ter havido aceitação tácita daquele depósito já expressamente recusado no decorrer da ação extinta, de modo a configurar o adimplemento contratual sobre o qual litigam as partes.... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cláusula contratual limitativa do grupo segurado a determinada faixa etária. Segurado que, embora excluído pela faixa etária, pagou por anos sucessivos os prêmios. Aceitação tácita da seguradora. Indenização devida à beneficiária. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Contrato. Representação comercial. Cobrança de comissões com base em propostas de vendas que não se concretizaram. Existência de cláusula contratual prevendo que a rejeição do pedido encaminhado à representada deve ser por ela comunicada à representante no prazo máximo de quinze dias. Disposição contratual em consonância com o Lei 4886/1965, art. 33, ««caput. Comissão devida à autora em face da apresentação de nota fiscal a respeito da qual não tenha havido recusa expressa manifestada pela ré. Aceitação do pagamento de comissões que não implica em quitação tácita nem renúncia da cobrança das diferenças de valores pagos a menor. Indenização devida pela rescisão contratual injustificada, nos termos do art. 27, alínea «j, do referido diploma legal. Exclusão, contudo, da verba relativa ao aviso prévio prevista no art. 34 da mesma lei. Recurso da ré parcialmente provido.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. ... (Continua)

33 - TJSP Direito Processual Civil e Consumidor. Apelação. Ação de Rescisão Contratual. Alegação de Atraso na Entrega do Imóvel e Discrepâncias entre o que foi Prometido no Contrato e o que Foi Entregue. INOCORRência. Boa-Fé Objetiva. VÍCIOS DO CONTRATO INEXISTENTES. Recurso Desprovido.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Acórdão modificado para se adequar ao posicionamento da Corte Superior... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Acórdão modificado para se adequar ao posicionamento da Corte Superior... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Acórdão modificado para se adequar ao posicionamento da Corte Superior... (Continua)

37 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Taxa de juros mensal cobrada no contrato que é pouco superior à taxa média mensal. Ausência de abusividade. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita, desde que referente a contratos celebrados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/07, em 30.04.2008 (Súmula 566). Legalidade da cobrança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORMA ESCRITA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR TÁCITA. DESCABIMENTO. PARALELISMO DAS FORMAS. DISTRATO. AUSÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PACTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. DISTRATO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Em razão do princípio do paralelismo das formas, insculpido no CCB, art. 472, não se pode admitir a existência de alterações verbais naquilo que foi expressamente contratado por escrito. Ausente incompatibilidade entre a promessa de compra e venda e a locação, bem como ausente prova escrita de que algum dos pactos extinguiria ou substituiria o outro, não há falar em rescisão da promessa de compra e venda por ulterior celebração do contrato de locação.... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Contrato de cessão. Rescisão. Gravação de conversa. Prova lícita. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de Resolução contratual. Gravação de conversa feita por um dos interlocutores. Prova lícita.

«É tida como lícita a gravação de conversa, quando efetuada por um dos interlocutores, que participou dos fatos. Precedentes da Corte e do Augusto Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação dos autores, que pretendem o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão contratual ocorreu de forma lícita. 3. A rescisão é legítima, pois os autores foram notificados adequadamente sobre a inadimplência e não purgaram a mora tempestivamente, preenchidos os requisitos resolutivos previstos no art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e na Súmula 94/STJ. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que não se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Inexistência de divergência entre o acórdão recorrido e as orientações fixadas pelas Cortes Superiores - Acórdão mantido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Inexistência de divergência entre o acórdão recorrido e as orientações fixadas pelas Cortes Superiores - Acórdão mantido... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Aplicação de multa contratual sobre os valores devidos, em razão do inadimplemento de acordo judicialmente homologado entre as partes. A Agravante não efetuou o pagamento das parcelas no prazo acordado. Apesar de ter efetuado os pagamentos, estes ocorreram de forma extemporânea, gerando o direito da agravada de exigir a multa contratual. Reconhecimento do inadimplemento da Agravante. Aplicação de penalidade prevista no acordo. Ausência de aceitação tácita e novação em relação à alteração dos termos do acordo. Novação tácita. Inacolhimento. Neste aspecto, resta previsto no art. 360 do Código Civil que, exige-se uma manifestação clara e inequívoca das partes no sentido de extinguir a obrigação anterior e substitui-la por uma nova. Para tanto, é necessária que essa intenção seja demonstrada de forma expressa, não podendo se admitir presunção ou interpretação ampliativa para sua caracterização. A simples tolerância em relação aos atrasos não deve ser interpretado como inovação, não podendo esta ser confundida com renúncia a direitos ou concordância em modificar os termos do contrato. Aplicação da multa contratual. Fixada de acordo com o pactuado e homologado judicialmente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

45 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Prorrogação tácita do pacto. Contrato de fiança anterior à vigência da Lei 12.112/2009. Necessidade de expresso consentimento. Situação verificada no caso. Legitimidade por parte da fiadora. Revisão do julgado que enseja análise de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, ficou pacificada no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DEVIDA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - ABUSIVIDADE - BIN IN IDEM - DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - FIXAÇÃO DESCABIDA NO CASO CONCRETO - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS - POSSIBILIDAE - IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Comprovado o inadimplemento contratual pela parte adquirente, mostra-se devida a sua condenação ao pagamento da multa contratual, nos termos em que pactuada, ficando vedada sua cumulação com os valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. ... (Continua)

47 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Taxa de juros mensal cobrada no contrato que é pouco superior à taxa média mensal. Ausência de abusividade. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita, desde que referente a contratos celebrados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/07, em 30.04.2008 (Súmula 566). Legalidade da cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade verificada. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa que compõe o mesmo grupo econômico do recorrido, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. INSURGENCIA DA AUTORA. MANUTENÇÃO.

Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 2. Pretensão do apelante de atribuir culpa exclusiva da franqueadora pela rescisão do contrato que não merece acolhida. Problemas foram solucionados pela franqueadora sem inviabilizarem o negócio; 3. Danos morais inocorrentes. Apelante que não apontou qualquer conduta da apelada a gerar situação vexatória, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial; ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. REGULARIDADE DO LOTEAMENTO. CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote, e aplicou multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

50 - TST Ampliação da carga horária de trabalho. Ausência de prova do consentimento da empregada. Alteração contratual lesiva caracterizada.

«Nos termos da CLT, art. 468, «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve o progressivo aumento na carga horária mensal da autora. Apesar de registrar que tais ampliações sempre foram acompanhadas das respectivas majorações salariais, ressaltou «a inexistência nos autos de qualquer elemento que comprove que houve o consentimento da autora. Desse modo, verificada a alteração contratual ilícita, correta a decisão regional que deferiu o pagamento como extraordinárias daquelas horas prestadas além do limite inicialmente ajustado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)