Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade não verificada. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Tarifa que se refere a serviço específico e que foi devidamente prestado. Instituição financeira ré que apresentou laudo de vistoria/avaliação. Ademais, não se observa onerosidade excessiva no valor cobrado. Cobrança legítima. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita, desde que referente a contratos celebrados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/07, em 30.04.2008 (Súmula 566). Legalidade da cobrança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)