Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Aplicação de multa contratual sobre os valores devidos, em razão do inadimplemento de acordo judicialmente homologado entre as partes. A Agravante não efetuou o pagamento das parcelas no prazo acordado. Apesar de ter efetuado os pagamentos, estes ocorreram de forma extemporânea, gerando o direito da agravada de exigir a multa contratual. Reconhecimento do inadimplemento da Agravante. Aplicação de penalidade prevista no acordo. Ausência de aceitação tácita e novação em relação à alteração dos termos do acordo. Novação tácita. Inacolhimento. Neste aspecto, resta previsto no art. 360 do Código Civil que, exige-se uma manifestação clara e inequívoca das partes no sentido de extinguir a obrigação anterior e substitui-la por uma nova. Para tanto, é necessária que essa intenção seja demonstrada de forma expressa, não podendo se admitir presunção ou interpretação ampliativa para sua caracterização. A simples tolerância em relação aos atrasos não deve ser interpretado como inovação, não podendo esta ser confundida com renúncia a direitos ou concordância em modificar os termos do contrato. Aplicação da multa contratual. Fixada de acordo com o pactuado e homologado judicialmente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.