Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação dos autores, que pretendem o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão contratual ocorreu de forma lícita. 3. A rescisão é legítima, pois os autores foram notificados adequadamente sobre a inadimplência e não purgaram a mora tempestivamente, preenchidos os requisitos resolutivos previstos no art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e na Súmula 94/STJ. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)