Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a rescisão do contrato de compra de imóvel e determinou a devolução dos valores pagos, com desconto de 15% a título de cláusula penal, impondo aos autores o pagamento de taxa de ocupação do imóvel desde a assinatura do termo de vistoria até a efetiva imissão da ré na posse do bem. Os autores alegam que a sentença é nula, em decorrência de julgamento «extra petita, tendo em vista a inexistência de pedido relacionado à indenização por perdas e danos/lucros cessantes, afirmando-se que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da ré e que sequer tomaram posse do imóvel. Questionam, ainda, a distribuição das verbas de sucumbência. ... (Continua)