requisitos da impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Requisitos da impenhorabilidade não caracterizada de pronto. Ônus da prova do devedor. Lei 8.009/90.

«Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Requisitos da impenhorabilidade não caracterizada de pronto. Ônus da prova do devedor. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 333, II.

«Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA 50% DA FRAÇÃO IDEAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE SE DESTINA Á EXPLORAÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO COMPRAVADOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do disposto no CPC, art. 833, VIII, se exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, mais também a demonstração de que a subsistência familiar advém da atividade produtiva do próprio imóvel, objeto da penhora, o que não restou demonstrado no caso «sub judice, devendo ser mantida a decisão guerreada por seus próprios e legítimos fundamentos. ... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL QUE O EXECUTADO ALEGA SER SEU ÚNICO - CABIMENTO - A

legislação vigente estabelece que o bem utilizado como residência da entidade familiar é impenhorável, salvo exceções expressamente previstas, conforme dispõe a Lei 8.009/1990 - Os elementos dos autos demonstram que o imóvel objeto da penhora é o único de propriedade do executado e que ele é utilizado como residência familiar, atendendo aos requisitos da impenhorabilidade - Impenhorabilidade demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monitória. Impenhorabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico e similitude fática.

«1 - A Corte local entendeu pelo preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural, consignando que o imóvel constitui pequena propriedade, que não existem outros bens imóveis em nome da agravada, que ela reside no imóvel em tela e que o sustento da família é retirado da aludida propriedade rural, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, VIII - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.

impenhorabilidade da pequena propriedade rural envolve questão de ordem pública e, assim, pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por mera petição nos autos da execução. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a penhora sobre o bem discutido - Ausência de comprovação dos requisitos da impenhorabilidade - Manutenção da decisão - Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS.

A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer direito do requerente aos benefícios da justiça gratuita. «As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). É «ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar (REsp. Acórdão/STJ). Não comprovado que a propriedade rural é trabalhada pela família, não há de se falar em impenhorabilidade do imóvel.... (Continua)

9 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TRT3 Propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos.

«O artigo 5º, XXVI, da CR/88 estabelece que «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Neste mesmo sentido, determina o CPC/1973, art. 649, VIIIque é absolutamente impenhorável «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Tem-se, portanto, que a impenhorabilidade da propriedade rural somente se justifica se a mesma for utilizada pelo proprietário e sua família como fonte de sustento do núcleo familiar. Se, no caso, a prova dos autos indica que a propriedade rural não era trabalhada pela família do Executado, o qual contava com mão de obra de terceiros, tem-se por regular a penhora realizada sobre o bem imóvel de sua propriedade.... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - I -

Decisão agravada que afastou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante - II - Reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família - Aplicação do tema 961 do C.STF: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização - Inteligência dos arts. 833, VII, c/c 4º, II, a, da Lei 8.629/93, e 5º, XXVI, da CF/88- Propriedade rural objeto de penhora que é inferior a quatro módulos fiscais do Município - Configurada a pequena propriedade rural - Existência de exploração agrícola familiar no imóvel objeto da penhora - Impenhorabilidade reconhecida - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de preceito constitucional. Inadequação da via especial. Impenhorabilidade do imóvel rural. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Ônus da prova da impenhorabilidade. Devedor.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da CF/88, art. 5º, XXVI, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. ... (Continua)

13 - TJSP BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos. Desacolhimento. Ausência da comprovação hígida dos requisitos do Lei 8009/1990, art. 1º. Apresentação de matrícula do imóvel e da prova de sua locação a terceiros para a garantia de renda para a família constituir moradia em outro bem alugado ou para auxiliar na sua manutenção. Documentação apresentada não comprova ser o bem «sub judice o único imóvel de propriedade da executada. Inviabilidade da declaração de impenhorabilidade. Recurso desprovido.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos moldes da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII, reconhece-se como impenhorável a pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora sob fundamento de preclusão consumativa. O agravante sustenta que não houve decisão anterior sobre a impenhorabilidade do bem de família e que o imóvel penhorado se destina à sua moradia, preenchendo os requisitos da Lei 8.009/1990. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Conforme o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Para fins de análise da impenhorabilidade do imóvel rural cabe ao devedor comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam, que a área seja considerada como pequena propriedade rural e que seja explorada pela família. O Supremo Tribunal Federal (Tema 961) e o STJ já se manifestaram no sentido de que a pequena propriedade rural é aquela com área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais do município onde se localiza o imóvel e que, em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade. Demonstrada a utilização do bem como moradia e fonte principal de renda do núcleo familiar, deve ser declarada sua impenhorabilidade.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

A Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, assim considerado o único imóvel da entidade familiar utilizado como moradia permanente. O ônus da prova incumbe a quem alega, de forma que se o executado não comprova cabalmente a condição de bem de família do imóvel penhorado, impossível o reconhecimento da impenhorabilidade.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de título extrajudicial - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel - O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa de alguns requisitos - No caso, além da família residir no imóvel, também há provas de que retiram seu sustento exclusivamente da propriedade - Recurso não provido.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 833, V DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

fim que seja declarada a impenhorabilidade do bem é necessário que o exercício profissional dependa exclusivamente do objeto penhorado. ... (Continua)

21 - TJSP BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - CONTA BANCÁRIA UTILIZADA COMO AUTÊNTICA CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

22 - TJSP BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - CONTA BANCÁRIA UTILIZADA COMO AUTÊNTICA CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Ausência de preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Requisitos não configurados. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência dos requisitos aptos a ensejar a impenhorabilidade do bem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa de alguns requisitos. No caso, além da família não residir no imóvel, também não há provas de que retirem seu sustento exclusivamente da propriedade. Recurso não provido.

26 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade penhora de imóvel adquirido de terceiro. Considerando que o imóvel fora adquirido de terceiros, estranhos à reclamação trabalhista, não é possível autorizar a constrição do bem sem subversão da boa ordem processual. Por outro lado, presentes os requisitos estabelecidos pela Lei 8.009/90, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO POSTERIOR QUANDO O IMÓVEL FOI OFERECIDO COMO GARANTIA REAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR - RELATIVIZAÇÃO -

Pretensão de reforma da r. decisão que acolheu impugnação à penhora de valores bloqueados via Sisbajud para manutenção do bloqueio integral ou, subsidiariamente, de penhora de 30% sobre esse valor - Descabimento - Hipótese em que o bloqueio incidiu sobre o salário do agravado - Verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família que são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV - Crédito oriundo de acordo trabalhista de natureza indenizatória - Impenhorabilidade pelo art. 833, X do CPC - Ausência de mínimos indícios de que o caso se enquadraria na exceção prevista no §2º do referido artigo - STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Requisitos não satisfeitos no caso em exame - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Agravo De Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Requisitos preenchidos nos autos.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Presença. Reconhecimento na origem. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DÍVIDA EXECUTADA PROVENIENTE DA COMPRA E VENDA DO PRÓPRIO BEM. art. 3º, II, DA LEI 8.009.

Segundo a Lei 8.009/1990, art. 3º, II, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Ausência de preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local entendeu pelo não preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural, consignando que não está comprovada a existência de exploração agrícola familiar no imóvel objeto da penhora, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Família. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural como bem de família. Requisitos. Ônus da prova. Questão não enfrentada. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial. Direito civil e processual civil.

«1 - Controvérsia acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural como bem de família. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Bloqueio. Impenhorabilidade. Ausência de requisitos aptos a afastar a impenhorabilidade da verba. Decisão mantida. Indeferimento de penhora em percentual do salário da executada em situações excepcionais. Possibilidade. Jurisprudência. Excepcionalidade não vislumbrada no caso concreto. Débito exequendo que não pode ser adimplido através de penhora em percentual da renda salarial da devedora sem violação aos seus direitos constitucionais. Provimento negado

36 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora de de bem imóvel - Insurgência do exequente.

37 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora de de bem imóvel - Insurgência do exequente.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Má-fé. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Ausência de preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado, no tocante à conclusão das instâncias de cognição plena pela existência de má-fé e ausência de preenchimento dos requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -- PENHORA SOBRE A COTA PARTE DO EXECUTADO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA COMO SUSTENTO PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PENHORA DESCONSTITUIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 833, VIII do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. art. 833, VIII CPC. FAMÍLIA QUE TRABALHA NO IMÓVEL. DESCONSITUIÇÃO DA PENHORA.

Conforme entendimento do STJ, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, é necessário o preenchimento de dois requisitos: o imóvel deve ser enquadrado como pequena propriedade rural e deve ser trabalhado pela família. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local entendeu pelo não preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural, consignando que não está comprovada a atividade rural desempenhada pela parte devedora e sua família no local, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Concessão apenas para o processamento deste recurso. Penhora de valores em conta corrente. Desconstituição da penhora. Possibilidade. Lei 14.334/2022 que tornou impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. Requisitos legais preenchidos. Impenhorabilidade, ademais, também prevista no art. 833, IV e IX, do CPC. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada.

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZAR DE IMPENHORABILIDADE. DEVEDORES QUE NÃO SÃO PROPRIETÁRIOS DE OUTROS IMÓVEIS. BEM QUE FUNCIONA COMO RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. DÍVIDA EXEQUENDA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI CONTRAÍDA PARA AQUISIÇÃO DO BEM (art. 833, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), E QUE TAMBÉM NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTAS na Lei 8.009/90, art. 3º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

45 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - ARGUIÇÃO PELO MARIDO DA EXECUTADA - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DEMONSTRADA - REQUISITOS Da Lei 8.009/90, art. 1º, CAPUT DEVIDAMENTE ATENDIDOS - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE 30% DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - EXEGESE DO CPC, art. 833, IV - DECISÃO AFASTADA

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - CABIMENTO - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM PENHORADO COMPROVADA - REQUISITOS DA LEI 8.009/90 PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO - INSURGÊNCIA DO COEXECUTADO - CABIMENTO - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM PENHORADO COMPROVADA - REQUISITOS DA LEI 8.009/90 PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO - INSURGÊNCIA DO COEXECUTADO - CABIMENTO - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM PENHORADO COMPROVADA - REQUISITOS DA LEI 8.009/90 PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Execução provisória de sentença. Bloqueio de valor em conta-corrente. Fundo partidário. Impenhorabilidade. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos configurados.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. ... (Continua)