Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA: 1. MANDADO DE CONSTATAÇÃO E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO RELATOR, POR INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO NÃO ULTRAPASSA A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS E, AINDA, DE QUE É EXPLORADO PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA POR MEIO DE SEU ARRENDAMENTO. REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE QUE O DEVEDOR RESIDA NO IMÓVEL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.