Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - DEVOLUÇÃO PARA REEXAME (CPC, art. 1.040, II) - A

legislação vigente estabelece que o bem utilizado como residência da entidade familiar é impenhorável, salvo exceções expressamente previstas, conforme dispõe a Lei 8.009/1990 - Os elementos dos autos demonstram que o imóvel objeto da penhora é utilizado como residência familiar, atendendo aos requisitos da impenhorabilidade - Impenhorabilidade demonstrada. Embargos de terceiro julgados procedentes - Retratação do julgado pela Turma Julgadora, nos termos do art. 1040, II, do CPC... (Continua)