Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.

O CF/88, art. 5º, XXVI, e o CPC, art. 833, VIII, dispõem sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei (Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a), e trabalhada pela família. Tendo o executado demonstrado a presença de todos os pressupostos legais e constitucionais, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau que reconheceu a penhorabilidade de seu imóvel.... (Continua)