Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pequena Propriedade Rural. Requisitos Preenchidos. Propriedade Trabalhada Em Regime Familiar. Extensão De Área Que Não Ultrapassa 4 Módulos Fiscais. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso Provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 47.408 do CRI de Ivaiporã/PR, mantendo a penhora sobre o bem.1.2. O agravante alega que o bem se enquadra como pequena propriedade rural.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos que caracterizam o imóvel como pequena propriedade rural. III. Razões de decidir3.1. O STJ possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural visa proteger o patrimônio mínimo da família, sendo exigidos dois requisitos: que a área seja pequena (máximo de 4 módulos fiscais) e que seja trabalhada pela família. 3.2. O imóvel de matrícula 47.408 do CRI de Ivaiporã/PR atende a esses requisitos, conforme documentos juntados aos autos, que comprovam o exercício de atividade rural em regime familiar e a extensão inferior a 4 módulos fiscais.3.3. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida, por se tratar de pequena propriedade rural.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; Lei 8.009/90: art. 3º, V; Lei 8.629/93: art. 4º, I e II, CPC/2015, art. 833, VIII.Jurisprudência relevante citada: STF - ARE 1038507; STJ - REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022385-81.2024.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047777-91.2022.8.16.0000; TJPR - 16ª C.Cível - 0014731-14.2022.8.16.0000.... (Continua)