Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote