Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1571.6383.4602

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a penhora sobre o bem discutido - Ausência de comprovação dos requisitos da impenhorabilidade - Manutenção da decisão - Recurso a que se nega provimento. ... ()

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