reintegracao servidor publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor Público. Cargo. Reintegração.

«Servidor público não estável, que não ingressara no serviço público mediante concurso público e não amparado pelo disposto no art. 19 do ADCT, pode ser exonerado.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Reintegração. Servidor público. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição do direito de requerer a anulação do ato administrativo. Ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RECONHECIDA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO CONVALIDA. JULGAMENTO DE SERVIDORA LEVADO A EFEITO POR AUTORIDADE POR ELA DENUNCIADA. TEORIA ACTIO NATA. DECRETO 20.910/32, art. 1º, Lei 9.748/1999, art. 54 E ART. 203 DA LEI MUNICIPAL 293/98. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA COMPLEMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

4 - STJ Processual civil. Ação de reintegração. Servidor público. Exoneração. Prescrição. Ato nulo de pleno direito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente deixou de atacar, nas razões de apelo especial, os argumentos que serviram de sustentáculo para a fundamentação do aresto recorrido.... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPARCIALIDADE COMPROMETIDA. VIOLAÇÃO DO Lei 9.784/1999, art. 18: «É IMPEDIDO DE ATUAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO O SERVIDOR OU AUTORIDADE QUE: I - TENHA INTERESSE DIRETO OU INDIRETO NA MATÉRIA E DO ART. 203 DA LEI MUNICIPAL 293/98 AO DETERMINAR QUE: «A COMISSÃO PROCESSANTE EXERCERÁ SUAS ATIVIDADES COM INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE, ASSEGURADO O SIGILO NECESSÁRIO À ELUCIDAÇÃO DO FATO OU AO INTERESSE PÚBLICO. PRESIDENTE DA CÂMARA QUE ESTARIA IMPEDIDO DE ATUAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR SE TRATAR DE AUTORIDADE DENUNCIADA PELA SERVIDORA. DENÚNCIA RELATANDO O COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CONCURSO PÚBLICO 01/2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ. VÍCIO CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

6 - TJPR Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Tutela de evidência não concedida. ausência dos pressupostos. Procedimento que observou o contraditório e ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de evidência na ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração à cargo público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de evidência pleiteada, para reconhecer a nulidade do processo administrativo disciplinar e determinar a imediata reintegração da autora ao cargo público, em razão de suposta ofensa ao contraditória e a ampla defesa. III. Razões de decidir3. Não se verifica qualquer mácula no processo administrativo disciplinar, que aparenta ter garantido o exercício do contraditório e ampla defesa, com a intimação da servidora para apresentação do recurso de revisão previsto no art. 252 do Estatuto dos funcionários públicos municipais.4. Inviável a concessão da tutela de evidência porque ausentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 311.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 311. Lei Municipal 1.656/58, art. 252. Jurisprudência relevante citada: Súmula 665/STJ. STF, RE 1083955 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 28.5.2019.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração. Servidor público. Demora excessiva da administração pública. Aplicação de multa. Astreintes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou que o Estado do Maranhão reiteradamente demorou em cumprir a reintegração do servidor, inclusive, para que a ordem judicial fosse acatada pela Administração Pública, as astreintes foram majoradas. ... (Continua)

8 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 01/8/2013). 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico federal. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor publico federal. Execução de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Servidor publico municipal. Arquiteto. Ocupante de cargo comissionado junto à Câmara Municipal. Acúmulo. Situação que ocorreu por prazo exíguo, regularizada por iniciativa do próprio servidor, antes da Municipalidade ter imposto a opção por um dos cargos. Boa fé caracterizada. Pena de demissão anulada, determinada a reintegração do autor no cargo, bem como condenação da apelada a pagar a remuneração atrasada. Recurso provido.

12 - STJ Administrativo. Servidor publico militar. Reintegração. Processo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Dispositivos infraconstitucionais sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, servidora estadual, ingressou em Juízo buscando afastar a existência de contribuição patronal no período em que ficou afastada de suas funções. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SALÁRIOS ATRASADOS. CONCURSO ANULADO POR ATO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR, SEM O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RESPECTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUE RESTOU ANALISADA PELO ACÓRDÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL DESSE E.TJRJ, DE RELATORIA DA DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES, QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, AO AFASTAR SUA OCORRÊNCIA, COM BASE NO DECRETO 20.910/32, art. 4º. O DESEMPENHO DE CARGO COMISSIONADO E A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DESTA, PELO PERÍODO EM QUE O CONCURSO ESTEVE ¿ANULADO¿, NÃO AFASTA O PAGAMENTO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DEMAIS VANTAGENS, QUANDO REINTEGRADO. ASSEGURA-SE AO SERVIDOR REINTEGRADO ¿A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE O DE RECEBER OS VENCIMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE INDEVIDAMENTE DESLIGADO DO SERVIÇO PÚBLICO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, (...). (AGRG NOS EMBEXEMS 14.081/DF, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/4/2012, DJE 17/4/2012). DANO MORAL IN RE IPSA. O NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO AO SERVIDOR, POR QUASE DE UM ANO, COM UM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE ARRASTOU POR VÁRIOS OUTROS APÓS SUA REINTEGRAÇÃO, CONFIGURA SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO NA R.SENTENÇA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A SITUAÇÃO CONCRETA E A JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. DESLIGAMENTO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. 

1. No julgamento do RE Acórdão/STF - Tema   1.150, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando a jurisprudência dominante, fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral: «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade".... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA QUE FOI DEMITIDA E PRETENDE SER REINTEGRADA NO CARGO, COM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO QUE APENAS REPRISA AS ALEGAÇÕES DE DEFESA, QUE NÃO SE REVELARAM APTAS A AFASTAR A PENALIDADE APLICADA. PAD QUE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SERVIDORA QUE FOI CITADA, INGRESSOU NOS AUTOS DO PAD E OFERECEU DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O ELEVADO NÚMERO DE FALTAS DA SERVORA A LONGO DE CERCA DE QUATRO ANOS. SERVIDORA QUE TAMPOUCO NEGA TER FALTADO AO SERVIÇO, TENDO ADMITIDO QUE EXISTIA ACORDO A RESPEITO DO NÃO CUMPRIMENTO DA JORNADA, ENTABULADO EXTRAOFICIALMENTE COM SUPERIOR HIERÁRQUICO. CONIVÊNCIA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PRÓPRIOS, PARTICULARES, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A ILICITUDE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS OUTRAS, EXIGÍVEIS DE TODO E QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO, QUE TAMPOUCO AFASTA A ILICITUDE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRAVA EM SINDICÂNCIA, EXIGINDO A ABERTURA DE PAD. PENALIDADE DE DEMISSÃO CALCADA EM NORMA EXPRESSA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE RIO BONITO E QUE, ALÉM DISSO, É PROPORCIONAL À INFRAÇÃO PRATICADA. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - STJ Administrativo. Servidor publico. Reintegração fundada em absolvição do crime que teria dado margem a demissão. Ação ajuizada no quinquenio iniciado com transito em julgado da sentença criminal. Hipótese em que não se poderia ter por verificada a prescrição, como pretendido pelo recorrente, já que o direito a reintegração decorre justamente da absolvição, sendo irrelevante para o computo do prazo extintivo a data em que ocorreu a demissão. Aplicação, corretamente feita pelo acórdão, da norma do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Recurso não conhecido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO PARA A CARREIRA DE MÉDICO, COM DUAS MATRÍCULAS, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO DE EXONERAÇÃO FORMULADO PELO SERVIDOR NO ANO DE 2016, COM AFASTAMENTO IMEDIATO E SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS, RELATIVAMENTE A UMA DESSAS MATRÍCULAS. EXONERAÇÃO QUE NÃO FOI HOMOLOGADA, NEM TORNADA PÚBLICA, MAS PRODUZIU EFEITOS. SERVIDOR QUE, NO ANO DE 2017, FORMULOU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, ACOLHIDO COMO DESISTÊNCIA DA EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. LAPSO DE APROXIMADAMENTE UM ANO E CINCO MESES EM QUE O SERVIDOR FICOU VOLUNTARIAMENTE AFASTADO DAS SUAS FUNÇÕES. PRETENSÃO DE CONTAGEM DESSE PRAZO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DE TODAS AS VANTAGENS. INADMISSIBILIDADE. RETORNO ÀS FUNÇÕES, COM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO CONFIGURA REINTEGRAÇÃO, A QUAL PRESSUPÕE UM ATO DEMISSIONAL PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO E EM CARÁTER SANCIONATÓRIO. AFASTAMENTO QUE, NO CASO, DECORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DA VONTADE MANIFESTADA PELO PRÓPRIO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA EXONERAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO. CAUSA PRIMÁRIA DO AFASTAMENTO QUE DEVE PREVALECER, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DO SEU CONSECTÁRIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERÍODO DO AFASTAMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 99, DA LCM (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL) Nº. 11/98, PELO QUE NÃO SÃO DEVIDOS VENCIMENTOS NEM QUAISQUER DIREITOS CORRELATOS, NOTADAMENTE PORQUE NÃO HOUVE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE LANÇADA E QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo alegando que, como servidora pública do Município de São João da Barra, era beneficiária do «cartão alimentação, instituído pela Lei 27, de 2006. ... (Continua)