Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPARCIALIDADE COMPROMETIDA. VIOLAÇÃO DO Lei 9.784/1999, art. 18: «É IMPEDIDO DE ATUAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO O SERVIDOR OU AUTORIDADE QUE: I - TENHA INTERESSE DIRETO OU INDIRETO NA MATÉRIA E DO ART. 203 DA LEI MUNICIPAL 293/98 AO DETERMINAR QUE: «A COMISSÃO PROCESSANTE EXERCERÁ SUAS ATIVIDADES COM INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE, ASSEGURADO O SIGILO NECESSÁRIO À ELUCIDAÇÃO DO FATO OU AO INTERESSE PÚBLICO. PRESIDENTE DA CÂMARA QUE ESTARIA IMPEDIDO DE ATUAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR SE TRATAR DE AUTORIDADE DENUNCIADA PELA SERVIDORA. DENÚNCIA RELATANDO O COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CONCURSO PÚBLICO 01/2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ. VÍCIO CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.