Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RECONHECIDA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO CONVALIDA. JULGAMENTO DE SERVIDORA LEVADO A EFEITO POR AUTORIDADE POR ELA DENUNCIADA. TEORIA ACTIO NATA. DECRETO 20.910/32, art. 1º, Lei 9.748/1999, art. 54 E ART. 203 DA LEI MUNICIPAL 293/98. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA COMPLEMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.