Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO.Autora, servidora estadual, ingressou em Juízo buscando afastar a existência de contribuição patronal no período em que ficou afastada de suas funções. ... ()
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